Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
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JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.212.102
A obrigação do adquirente em relação às despesas condominiais nasce apenas a partir do momento em que recebe a posse direta do imóvel (entrega das chaves), sendo irrelevante a existência de cláusula contratual em sentido contrário, a qual possui eficácia…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.162.289
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, interposto em apelação que discutia o indeferimento do benefício da justiça gratuita.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.105.064
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.086.187
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento e por não indicação de violação do art. 1.022 do CPC, com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.255.002
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado na alegação de validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 (sessenta) dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.076.492
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, deficiência de fundamentação, falta de prequestionamento e necessidade de reexame…
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.855.206
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.130.907
Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e suficiente das Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ, 282/STF e…
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JUN 2026
STJAREsp 3.160.307
O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
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JUN 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.137.027
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno interposto contra decisão monocrática de inadmissibilidade de recurso especial em ação revocatória no âmbito falimentar, sob fundamentos de ausência de prequestionamento, necessidade…
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.164.615
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.943.208
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e 356 do STF.
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JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.086.380
A matéria alusiva aos arts. 5º e 7º da Lei n. 9.278/1969 e 1.660, III, 1.725 e 1.831, todos do Código Civil, não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.138.818
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, aplicadas por analogia.
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JUN 2026
STJREsp 2.206.260
A ausência de embargos de declaração não viabiliza o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e afasta a apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil.
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