Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.976 decisões

01

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.079.006

Contratação temporária nula: fGTS

Cinge-se a controvérsia a aferir se o agravo em recurso especial interposto pelo ente municipal logrou atacar, de forma específica, o óbice efetivamente acolhido pela Presidência do Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre, consistente na ausência de…

  • Processo Civil
  • Contratação temporária nula
  • +5

01

JUL 2026

STJAREsp 3.179.953

Cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública

O Tribunal de origem não apreciou a tese de violação do art. 10 do Código de Processo Civil, e a parte recorrente não suscitou a matéria em embargos de declaração, o que caracteriza a ausência de prequestionamento.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública
  • +2

01

JUL 2026

STJAREsp 3.201.193

IRPJ e CSLL: alíquotas reduzidas

Não se conhece da alegada violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem não apreciou a tese de julgamento extra petita e inovação de fundamento, sem que tenham sido opostos embargos de declaração.

  • Processo Civil
  • IRPJ e CSLL
  • +2

01

JUL 2026

STJAgInt no REsp 2.254.384

Execução: título judicial

Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

01

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.126.895

Execução fiscal: extinção sem resolução do mérito

Cuida-se de agravo interno manejado contra decisão monocrática que, em sede de agravo em recurso especial, não conheceu do apelo nobre interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em execução fiscal de baixo valor, manteve a…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

01

JUL 2026

STJAREsp 3.167.107

Responsabilidade civil do estado: óbito de paciente

O recurso especial não se presta ao exame de ofensa a dispositivo constitucional, pois a competência para sua apreciação é do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil do estado
  • +2

01

JUL 2026

STJAgInt no REsp 2.255.801

Violação do art. 489 do CPC: não ocorrência

A alegação de violação ao art. 489 do CPC não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.

  • Direito Tributário
  • Violação do art. 489 do CPC
  • +5

01

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.052.059

ICMS: execução fiscal

Na decisão, determinou-se a limitação dos juros incidentes sobre a CDA à taxa Selic, bem como a redução da multa punitiva a 100% do imposto correspondente.

  • Processo Civil
  • ICMS
  • +5

01

JUL 2026

STJAgInt no REsp 2.168.326

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: não ocorrência

Não há falar em violação dos artigos 489, §º, IV, e 1.022, II, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas por ocasião da oposição dos embargos declaratórios, com o exame dos pontos essenciais ao…

  • Processo Civil
  • Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • +3

01

JUL 2026

STJAREsp 3.207.090

Execução fiscal: reforço de penhora

A Corte local não examinou a suposta ofensa art. 805 do Código de Processo Civil e a respectiva tese de que haveria ofensa ao devido processo legal e ao princípio da menor onerosidade e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +4

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.