Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 21252-61.2017.5.04.0702
O Regional negou provimento ao recurso reclamada para manter o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme estava sendo pago durante a contratualidade.
26
NOV 2024
TSTAg-RR 0021072-48.2017.5.04.0701
Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR-AIRO-AIRR 0000857-10.2021.5.10.0001
NÃO OCORRÊNCIA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser conhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
21
NOV 2024
TSTRRAg 20768-69.2019.5.04.0122
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
20
NOV 2024
TSTAg-RRAg 1001789-79.2015.5.02.0464
Nos termos da Súmula Vinculante n.º 4, enquanto não for editada lei ou convenção coletiva prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista esta definição, devendo permanecer o salário mínimo. Precedentes.
20
NOV 2024
TSTRRAg 1732-74.2015.5.17.0007
O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, aos danos morais, ao reflexo do…
18
NOV 2024
STFARE 1.516.365 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito administrativo. carteira de previdência das serventias notariais e de registro do estado de são paulo. lei estadual 10.393/1970. norma que vincula proventos ao salário mínimo. não recepção pela…
18
NOV 2024
STFRcl 71.290 AgR
Agravo regimental na reclamação. servidor público. previdenciário. direito adquirido. alegada violação à decisão do plenário do STF na ADI 4.420. inocorrência. ausência de teratologia. acórdão paradigma que não afirmou o direito do reclamante à manutenção de…
18
NOV 2024
STFRcl 71.999 AgR
Agravo regimental na reclamação. servidor público. previdenciário. direito adquirido. alegada violação à decisão do plenário do STF na ADI 4.420. inocorrência. ausência de teratologia. acórdão paradigma que não afirmou o direito do reclamante à manutenção de…
12
NOV 2024
TSTAIRR 0000537-34.2019.5.20.0006
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11489-36.2021.5.15.0008
No caso, extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados.
06
NOV 2024
TSTAIRR 18-06.2019.5.05.0191
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
30
OUT 2024
TSTRRAg 10817-93.2015.5.03.0033
No caso, o Tribunal Regional manteve o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e consequente retificação do PPP, quanto ao agente insalubre pelo contato com óleos e graxa, não houve comprovação de fornecimento de EPIs, e…
30
OUT 2024
TSTAg-RR 25125-80.2017.5.24.0001
A parte agravante insurge-se contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da reclamante para determinar que o salário-base seja utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme estava sendo pago durante a…
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 685-08.2020.5.08.0018
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no…
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