Jurisprudências
STFRcl 71.290 AgR
Servidor público: alegada violação à decisão do plenário do STF na ADI 4.420
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Previdenciário
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Servidor público
- Alegada violação à decisão do plenário do STF na ADI 4.420
- Ausência de teratologia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADI 4.420. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO AFIRMOU O DIREITO DO RECLAMANTE À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DECISÃO RECLAMADA CONSENTÂNEA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STF E À SÚMULA VINCULANTE 4. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGOU IMPROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.