Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
16
ABR 2025
TSTAg-RR 21286-39.2017.5.04.0701
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e não conheceu do recurso de revista da reclamada.
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010108-53.2023.5.03.0138
A SBDI-1 desta Corte, em julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando decorrente da…
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-RRAg 20876-95.2019.5.04.0123
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o Tema nº 25 do ementário de repercussão geral do STF.
11
ABR 2025
STFARE 1.499.910 AgR-ED
Embargos declaratórios opostos em face de acórdão da Segunda Turma desta Suprema Corte em que se negou provimento ao agravo regimental.
11
ABR 2025
STFRcl 76.691 AgR
Ementa: agravo interno na reclamação. administrativo. servidor público municipal. adicional de insalubridade. base de cálculo. alegada ofensa à súmula vinculante 4. inocorrência. ausência de fixação por decisão judicial. dispositivo legal vigente. reclamação…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0016378-95.2020.5.16.0022
A SBDI-1 desta Corte, em julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando decorrente da…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0020049-16.2021.5.04.0123
Situação em que o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos (art. 895, IV, da CLT), a sentença por meio da qual a Reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo.
04
ABR 2025
STFRcl 76.641 AgR
Agravo regimental na reclamação. administrativo. servidor público municipal. adicional de insalubridade: ausência de fixação da base de cálculo por decisão judicial. alegado descumprimento da súmula vinculante n. 4: inocorrência. precedentes. agravo…
04
ABR 2025
STFRcl 76.984 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à reclamação.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 101329-82.2017.5.01.0074
C inge-se a controvérsia em definir a licitude da alteração contratual promovida pela reclamada em 2010.
02
ABR 2025
TSTRRAg 20313-30.2021.5.04.0124
Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1978-12.2017.5.20.0009
Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento.
02
ABR 2025
TSTRRAg 10232-27.2022.5.03.0023
Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o…
02
ABR 2025
TSTRR 10466-43.2016.5.15.0004
No caso, consta na fundamentação do acórdão recorrido que a Orientação Jurisprudencial nº 272 da SDI-I do TST respalda o entendimento de que o respeito ao salário mínimo do servidor não se apura pelo confronto isolado do salário base com o salário mínimo,…
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000525-05.2023.5.07.0018
Hipótese em que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade ocorreu por mera liberalidade da reclamada que adotou o salário base da reclamante para fazer incidir a parcela.
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