Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000182-60.2023.5.07.0001
O entendimento desta Corte Superior é pacífico: o pagamento deliberado do adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado não permite a substituição desse índice pelo salário mínimo, mesmo para atender à Súmula Vinculante nº 4 do STF.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020846-98.2021.5.04.0702
1 Segundo o art. 896, § 1º-A, I, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000971-83.2021.5.10.0021
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000368-40.2023.5.12.0035
Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000131-75.2021.5.19.0004
Diante da premissa fática delineada pela instância de origem, verifica-se que a empregadora, por meio de norma interna, fixou o salário base como base de cálculo para o adicional de insalubridade.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0011595-07.2022.5.03.0037
Decisão denegatória de recurso de revista fundada na Súmula nº 126 do TST.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000558-17.2023.5.22.0005
A SBDI-1 desta Corte, em recente julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000123-91.2023.5.20.0007
Diante da premissa fática delineada pela instância de origem, verifica-se que a empregadora, por meio de norma interna, fixou o salário base como base de cálculo para o adicional de insalubridade.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000189-82.2023.5.13.0034
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) o reclamante foi admitido como Técnico de Enfermagem e lotado na Unidade de Terapia Intensiva para adultos; b) segundo o laudo pericial, ficou…
03
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010109-89.2023.5.03.0024
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
30
MAI 2025
STFRcl 78.674 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. constitucional. adicional de insalubridade. lei municipal afastada por fixar a base de cálculo em salários mínimos. aplicação da lei federal n. 11.350/2006. alegado descumprimento da…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11428-84.2022.5.03.0038
Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
29
MAI 2025
TSTAIRR 10378-95.2018.5.03.0027
Tribunal Regional entendeu que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo, conforme estabelece a Súmula n. º 46 desse Eg Tribunal.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 763-41.2020.5.19.0003
No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho, instância competente para análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamante, ao atender pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estava exposta, de forma permanente, a…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000978-56.2022.5.22.0005
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade dos empregados da EBSERH.
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