Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
05
AGO 2025
STFRcl 76.152 AgR
Reclamação que impugna decisão cujo recurso extraordinário e respectivos meios de impugnação de decisões já foram analisados no STF.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010013-86.2023.5.15.0106
A questão posta em discussão pela agravante consiste em saber se, além da isenção do recolhimento das custas e depósito recursal, são aplicáveis à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH – a prerrogativa da Fazenda Pública consistente, também,…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011065-82.2022.5.18.0005
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010511-61.2022.5.03.0007
O entendimento desta Corte Superior é pacífico: o pagamento deliberado do adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado não permite a substituição desse índice pelo salário mínimo, mesmo para atender à Súmula Vinculante nº 4 do STF.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000377-07.2023.5.10.0019
O entendimento desta Corte Superior é pacífico: o pagamento deliberado do adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado não permite a substituição desse índice pelo salário mínimo, mesmo para atender à Súmula Vinculante nº 4 do STF.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001091-95.2022.5.10.0020
O entendimento desta Corte Superior é pacífico: o pagamento deliberado do adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado não permite a substituição desse índice pelo salário mínimo, mesmo para atender à Súmula Vinculante nº 4 do STF.
25
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10472-48.2020.5.03.0035
O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de insalubridade aos profissionais que trabalham na área destinada ao tratamento de pacientes infectados com COVID-19 (isolamento), área destinada à triagem de trabalhadores com suspeita de…
25
JUN 2025
TSTRR 100749-06.2020.5.01.0023
A controvérsia envolve debate acerca de a empregadora, integrante da Administração Pública indireta, poder admitir empregado celetista, técnico em radiologia, sem a observância do piso salarial regional definido em lei.
25
JUN 2025
TSTARR 11800-10.2015.5.15.0017
1 –Não caracteriza nulidade processual a juntada de documentos aptos a demonstrar a verdade real dos fatos da causa, desde que ocorra até o encerramento da instrução e seja oportunizado à parte adversa o exercício do contraditório, como se deu no caso dos…
25
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000696-81.2023.5.10.0016
A SBDI-1 desta Corte, em recente julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando…
25
JUN 2025
TSTARR 1446-15.2015.5.02.0072
O aresto colacionado à divergência carece de especificidade porquanto não são idênticas as premissas fáticas dos casos confrontados (Súmula nº 296, I, do TST).
25
JUN 2025
TSTARR 419-78.2011.5.02.0252
Enquanto não editado preceito de lei ou aprovada negociação coletiva que discipline expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador.
24
JUN 2025
STFRcl 79.622 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno na reclamação. administrativo. servidor público municipal. adicional de insalubridade. base de cálculo. alegada ofensa à súmula vinculante 4. inocorrência. ausência de fixação por decisão judicial.…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 416-79.2023.5.05.0039
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000152-83.2023.5.19.0003
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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