Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
05
DEZ 2025
STFRcl 85.678 AgR
Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Município de Monte Castelo, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido nos autos da Apelação Cível nº 1001431-44.2024.8.26.0638, na qual se alega que, ao determinar a…
05
DEZ 2025
STFARE 1.576.157 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, § 3º, do código de processo civil de 2015. direito administrativo. carteira de previdência das serventias notariais e de registro do estado de…
04
DEZ 2025
TSTRR 935-17.2011.5.09.0022
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
03
DEZ 2025
TSTRR 0011195-79.2022.5.15.0062
Cinge-se a controvérsia em fixar a possibilidade de utilização da Lei nº 11.738/2008 como suporte jurídico para a recomposição anual do piso salarial dos professores em âmbito nacional no ano de 2022, tendo por base a Portaria nº 67/2022 do MEC, uma vez que,…
03
DEZ 2025
TSTRR 0010902-12.2022.5.15.0062
Cinge-se a controvérsia em fixar a possibilidade de utilização da Lei nº 11.738/2008 como suporte jurídico para a recomposição anual do piso salarial dos professores em âmbito nacional no ano de 2022, tendo por base a Portaria nº 67/2022 do MEC, uma vez que,…
02
DEZ 2025
TSTRR 0010433-56.2022.5.15.0129
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos autos, não há notícia de norma que estabeleça a adoção do salário mínimo regional como base de…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000504-70.2022.5.10.0021
O Regional negou provimento ao recurso da Reclamada para manter o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme estava sendo pago durante a contratualidade.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010822-70.2023.5.03.0022
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0001156-91.2024.5.20.0004
O Tribunal Regional registrou que o salário-base já vinha sendo praticado pela Reclamada como base de cálculo do adicional de insalubridade, tratando-se de condição mais benéfica incorporada ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, sendo vedada alteração…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010383-24.2022.5.18.0007
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
01
DEZ 2025
STFRE 1.573.525 AgR
Ementa: agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional. base de cálculo do adicional de insalubridade. indexador que não pode ser substituído por decisão judicial. súmula vinculante n. 4 do supremo tribunal federal. precedentes. agravo…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000659-08.2023.5.20.0006
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0000568-21.2024.5.10.0018
Inviável a apreciação da matéria em epígrafe, uma vez que não constante nas razões do recurso de revista, representando clara inovação em sede recursal. Agravo de instrumento não conhecido, no tema.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0020913-63.2021.5.04.0702
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
01
DEZ 2025
TSTRR 20620-53.2021.5.04.0101
Cinge-se a controvérsia sobre o valor que deve ser utilizado como base de cálculo para o adicional de insalubridade. A reclamada defende que seja considerado o salário mínimo, por ausência de previsão legal em sentido contrário.
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