Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR-AIRR 0000616-21.2022.5.23.0007
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
06
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010136-09.2022.5.03.0024
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010872-98.2024.5.03.0107
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
31
MAR 2026
TSTRR 819-42.2010.5.09.0411
O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pleito de unicidade contratual, sob o fundamento de que o autor não comprovou a existência de fraude.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020302-16.2021.5.04.0701
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
30
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0001109-32.2019.5.07.0012
Há jurisprudência firme no âmbito do TST no sentido de que, constatado que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base da reclamante, a modificação da base de cálculo para o salário mínimo configuraria alteração contratual…
30
MAR 2026
TSTAIRR 0000060-45.2023.5.20.0014
Consenso desta Turma o reconhecimento da transcendência jurídica da causa diante da alegação de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, cumpre asseverar que esse entendimento não implica no consequente e imediato provimento do recurso.
27
MAR 2026
STFARE 1.581.757 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, visando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a aplicação de condições de aposentadoria de serventia extrajudicial.
27
MAR 2026
STFRcl 90.468 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
27
MAR 2026
STFRcl 89.965 AgR
Agravo interno na reclamação. administrativo. servidor público municipal. adicional de insalubridade. base de cálculo. alegada ofensa à súmula vinculante 4. inocorrência. ausência de fixação por decisão judicial. reclamação a que se negou seguimento. agravo…
27
MAR 2026
STFRcl 90.145 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
26
MAR 2026
TSTAg-AIRR 966-57.2019.5.21.0043
A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.
25
MAR 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0016295-73.2019.5.16.0003
Matéria afetada ao Tribunal Pleno no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, sem determinação de suspensão, (IncJulgRREmbRep-0000369-48.2024.5.12.0016,Tema 198).
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000878-24.2023.5.20.0005
Em princípio, efetivamente a regra geral é de que, não havendo norma coletiva nem Lei para assegurar base de cálculo distinta do salário-mínimo, deve-se aplicar o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, conforme orientação jurisprudencial do…
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001087-46.2024.5.12.0048
A tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF motivou o entendimento desta Corte Superior a se firmar no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o…
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