Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
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587 decisões
10
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000852-41.2023.5.08.0205
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
10
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000204-18.2024.5.08.0208
De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que “Na hipótese dos autos, a decisão agravada manteve a decisão de admissibilidade pelos próprios fundamentos, a qual negou seguimento ao tema “em razão da ausência de dialeticidade” e…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000376-63.2024.5.08.0206
Hipótese em que o Estado do Amapá, terceiro interessado, pugna pela declaração de nulidade de contrato de trabalho firmado por UDE e Caixas Escolares sem a realização de concurso público.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000163-48.2024.5.08.0209
Hipótese em que o Estado do Amapá, terceiro interessado, pugna pela declaração de nulidade de contrato de trabalho firmado por UDE e Caixas Escolares sem a realização de concurso público.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000074-28.2024.5.08.0208
Hipótese em que o Estado do Amapá pugna pela declaração de nulidade de contrato de trabalho firmado por UDE e Caixas Escolares sem a realização de concurso público.
10
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000063-96.2024.5.08.0208
Não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma entendeu que o contrato de trabalho firmado pela Unidade Descentralizada de Educação sem a realização de concurso público não padece de nulidade, permanecendo intactos o art. 37, II, e § 2.º, da CF/1988 e…
10
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001077-52.2023.5.08.0208
De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que “Verifica-se do quadro fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, que o contrato de trabalho sob…
09
FEV 2026
TSTAIRR 0000030-94.2025.5.22.0107
O Acórdão Regional manteve a Sentença que deferiu o recolhimento do FGTS e diferenças salariais em relação ao salário mínimo de empregado público contratado sem concurso público em 2022, entendendo pela nulidade da contratação e pela competência desta…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1001803-12.2022.5.02.0434
Cotejando o teor da decisão Agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que, de fato, a controvérsia foi dirimida em sintonia com o Tema n.º 233 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do TST, com acórdão publicado em 1/9/2025, em que reafirmou…
04
FEV 2026
TSTRRAg 10566-18.2015.5.01.0264
Uma vez delineado inequívoco quadro fático no sentido da ocorrência de desvio de função nos quadros da Sociedade de Economia Mista recorrente, nos termos da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-I do TST, o reclamante faz jus à percepção das diferenças…
17
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000355-18.2023.5.08.0208
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000910-32.2023.5.08.0209
Consoante se depreende do acórdão regional, as Unidades Descentralizadas de Educação e Caixas Escolares possuem natureza jurídica de direito privado, celebrando contratos de trabalho regidos pela CLT com seus empregados.
17
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000246-22.2023.5.08.0202
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
17
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000281-70.2023.5.08.0205
Não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma entendeu que o contrato de trabalho firmado pela Unidade Descentralizada de Educação sem a realização de concurso público não padece de nulidade, permanecendo intactos o art. 37, II, e § 2º, da CF/1988 e…
17
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000097-68.2024.5.08.0209
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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