Ente público: contratação sem concurso público

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI N.º 13.467/17. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIFERENÇAS SALARIAIS COM O SALÁRIO MÍNIMO E FGTS. CONSONÂNCIA COM O TEMA N.º 233/IRR/TST. 1. O Acórdão Regional manteve a Sentença que deferiu o recolhimento do FGTS e diferenças salariais em relação ao salário mínimo de empregado público contratado sem concurso público em 2022, entendendo pela nulidade da contratação e pela competência desta Justiça do Trabalho. 2. Entende-se que o caso possui aderência e consonância com os termos do Tema n.º 233/IRR/TST, que reafirmou o entendimento da Súmula n.º 363/TST. Portanto, conclui-se que o Recurso de Revista não conseguiria demonstrar conflito normativo com a decisão recorrida, incidindo o óbice do art. 896, §1.º-A, II e III, da CLT. Prejudicada a análise da Transcendência. Agravo de Instrumento desprovido.