Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
64 decisões
15
JUN 2026
STFRE 1.581.288 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o entendimento sobre a ilegitimidade da cobrança de taxa de fiscalização e contribuição profissional pela Ordem dos Músicos do Brasil.
15
JUN 2026
STFRE 1.581.288 AgR-segundo
Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência da Corte.
22
MAI 2026
STFMS 40.820 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e no art. 21, § 1º, do RISTF, ante a incompetência do STF para processar mandado de segurança dirigido contra edital de concurso público…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000372-32.2024.5.09.0195
O agravo de instrumento interposto pela Impetrante, em sede de mandado de segurança, versando sobre cabimento de mandamus para arguir a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei em tese e para impedir atos futuros e incertos, foi julgado intranscendente,…
14
ABR 2026
STJAgInt no MS 28.675
Agravo interno interposto contra decisão que denegou a ordem quanto ao pedido de afastamento da Portaria MEC 328/2018 e de liberação dos protocolos no sistema e-MEC, nos termos da Súmula 266/STF, e concedeu parcialmente a segurança apenas para determinar a…
25
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.093.139
A Corte de origem negou provimento ao recurso da parte recorrente, reconhecendo o direito das empresas de não serem tributadas com alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), mas, sim, com a alíquota genérica de 17% (dezessete por cento), a possibilidade de…
25
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no RMS 76.041
A ausência de impugnação, nas razões do recurso, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
18
MAR 2026
STJAgInt no REsp 1.562.000
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
04
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no RMS 64.911
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do STJ que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, sob o fundamento de inadequação da via eleita, em razão de o ato impugnado consistir em norma de caráter genérico e abstrato.
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.153.061
Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.
17
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.656.572
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada e concedeu-se a segurança.
09
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.227.370
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
01
DEZ 2025
STFMS 40.326 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Mandado de Segurança, cujo objeto era a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade de ato normativo consubstanciado no Decreto nº 12.375/2025.
17
NOV 2025
STJAgInt no RMS 67.153
Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo no qual a parte agravante questiona dispositivos da Lei estadual 11.580/1996 e do RICMS/PR que supostamente limitam indevidamente o direito de seus associados à restituição do Imposto sobre Operações…
12
NOV 2025
STJRMS 76.022
Esta Corte firmou o entendimento pela possibilidade de previsão em edital de limites de idade mínimo e máximo para o ingresso nas carreiras militares, em razão da atividade exercida, desde que haja lei específica determinando a incidência de tal limitação.
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