Jurisprudências
Decisões que citam
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
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385 decisões
06
MAR 2025
TSTAg-AIRR 73-39.2020.5.11.0551
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento de 15 min de intervalo intrajornada não gozado em relação aos turnos de 6 horas, sob o fundamento de que "diferentemente da alegação da reclamada, conforme controle parcial de…
05
MAR 2025
TSTRR 1001953-12.2017.5.02.0064
Nos moldes delineados pelo item II da Súmula n° 60 desta Corte Superior Trabalhista, " cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas ".
28
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010167-34.2020.5.18.0201
Em relação ao adicional noturno, em face da prorrogação da hora noturna, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante faz jus ao adicional noturno sobre as horas extras em prorrogação, mesmo exercendo jornada mista.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10450-95.2023.5.03.0160
O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que restou comprovado que o Reclamante cumpria jornada em horário noturno.
26
FEV 2025
TSTARR 10775-91.2017.5.03.0027
A decisão recorrida se encontra em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, que reconhece o direito ao adicional noturno para as horas trabalhadas em prorrogação em horário diurno, nos termos da Súmula/TST nº 60, II, ainda que o…
26
FEV 2025
TSTAg-RRAg 10778-39.2020.5.15.0146
PRORROGAÇÃO DE JORNADA A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 21233-16.2017.5.04.0812
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam…
26
FEV 2025
TSTRRAg 12157-27.2015.5.01.0551
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2.6/2022, apreciou o Tema 1.046 do Ementário de Repercussão Geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as…
26
FEV 2025
TSTAIRR 12260-44.2016.5.03.0098
A parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014).
25
FEV 2025
TSTRRAg 239-30.2017.5.05.0006
Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
25
FEV 2025
TSTRRAg 1000080-93.2020.5.02.0444
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21/10/2021, declarou, com efeitos “ex tunc”, “erga omnes” e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000266-54.2022.5.02.0442
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
19
FEV 2025
TSTAg-ED-AIRR 1001041-24.2017.5.02.0255
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
19
FEV 2025
TSTAIRR 10518-36.2016.5.15.0102
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
19
FEV 2025
TSTAg-RRAg 10895-91.2019.5.03.0148
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/grifar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da…
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