Jurisprudências
Decisões que citam
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
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385 decisões
24
MAR 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0010271-25.2022.5.03.0055
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1136-09.2018.5.09.0654
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 11117-73.2015.5.03.0027
Esta Corte Superior firmou entendimento, por meio da Súmula nº 60, item II, no sentido de que " Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT ".
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 187-60.2020.5.09.0671
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10004-72.2016.5.03.0052
A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas impugnados, confirmando os termos do Juízo de admissibilidade primeiro do TRT, teve como fundamentos/óbices: intervalo intrajornada - incidência da Súmula 446 do TST;…
19
MAR 2025
TSTRR 2034-49.2015.5.03.0054
No caso em tela, apesar de a reclamada ter anexado aos autos os controles de ponto contendo pré-assinalação do intervalo intrajornada, o Regional registrou que as provas dos autos, em especial a prova oral, comprovaram que o intervalo intrajornada não era…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 21041-17.2016.5.04.0231
A controvérsia atinente ao adicional noturno pela prorrogação do trabalho prestado depois das 5 horas da manhã foi analisada exclusivamente sob o enfoque do item II da Súmula 60 do TST e do disposto no art. 73, § 5º, da CLT.
19
MAR 2025
TSTAIRR 548-54.2020.5.11.0014
Considerando-se a ausência de premissas fáticas a amparar a pretensão da agravante (Súmula 126 do TST), sobretudo no que se refere aos termos da privatização operada em face da agravante, a Corte de origem, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da…
19
MAR 2025
TSTED-RRAg 550-87.2014.5.17.0007
Configurada omissão, no acórdão embargado, quanto ao exame das alegações do Agravante quanto ao tema em epígrafe, impõe-se o pronunciamento deste Colegiado para, sanando omissão, aperfeiçoar a prestação jurisdicional (Constituição Federal, artigo 93, IX),…
19
MAR 2025
TSTAIRR 101331-42.2018.5.01.0551
Nos termos da jurisprudência da SDI-1, o art. 8º, III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, pois o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1107-09.2014.5.09.0133
A controvérsia acerca do direito ao intervalo intrajornada ao ferroviário maquinista está pacificada nesta Corte por meio do entendimento consubstanciado na Súmula 446 do TST, a qual preconiza que "a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da…
18
MAR 2025
TSTRRAg 728-52.2017.5.11.0151
No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista (vide pág.
18
MAR 2025
TSTAIRR 0000459-22.2022.5.09.0562
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
18
MAR 2025
TSTAg-ED-RRAg 1000211-67.2014.5.02.0383
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
13
MAR 2025
TSTRRAg 1000091-15.2017.5.02.0255
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST).
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