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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21041-17.2016.5.04.0231

Adicional noturno: prorrogação em horário diurno

  • Direito do Trabalho
  • Adicional noturno
  • Prorrogação em horário diurno
  • Negociação coletiva
  • Adicional de Insalubridade
  • Descontos Salariais - Devolução
  • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. A controvérsia atinente ao adicional noturno pela prorrogação do trabalho prestado depois das 5 horas da manhã foi analisada exclusivamente sob o enfoque do item II da Súmula 60 do TST e do disposto no art. 73, § 5º, da CLT. Não houve análise da matéria sob o prisma da existência ou não de norma coletiva, o que atrai a incidência da Súmula 297, I e II do TST. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Descontos Salariais - Devolução; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Compensação de Jornada; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Banco de Horas

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