Proposta de afetação em incidente de recursos repetitivos

Acordam os Ministros decidiu, nos termos da Súmula 60, II, do TST, ser devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05h da manhã se a jornada abranger integralmente o período noturno e houver a prestação de horas extras. Confira-se, neste sentido, o destaque da decisão de admissibilidade na origem, proferida em 04/11/2024, conforme id 45faf70: "PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS DIURNAS LABORADAS EM CONTINUIDADE À JORNADA NOTURNA - DEMONSTRAÇÕES POR AMOSTRAGEM EM SEDE DE RÉPLICA O reclamante requer o pagamento de adicional noturno. Esta Turma entende que, nos termos da Súmula 60, II, do TST, é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05h da manhã se a jornada abranger integralmente o período noturno e houver a prestação de horas extras. O reclamante laborava, dentre outros, no turno de 18h00 às 06h00. Assim, trata-se de jornada mista e não de jornada prorrogada, não fazendo jus o autor ao recebimento do adicional noturno após as 05 da manhã. Nego provimento." A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, à luz da Súmula 60, II, do TST,é devido o adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno, ainda que se trate de jornada mista, com prevalência do trabalho noturno, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021 e AgR-E-ED- ARR-45200-71.2014.5.17.0121, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/04 /2021 e Ag-E-ED-ARR-2943-61.2013.5.18.0081, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Melo Filho, SBDI-I, DEJT: 30/11/2018. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 60, do TST. A divergência verificada, associada à grande quantidade de recursos sobre a matéria em foco, permite concluir pela necessidade de uniformização da jurisprudência desta Corte em um precedente obrigatório, como forma de promover a isonomia, a segurança jurídica e a razoável duração do processo (Constituição Federal, art. 5º, caput e LXXVIII). Assim, preenchidos os requisitos do art. 896-C da CLT proponho a afetação do processo TST - RRAg - 0010271-25.2022.5.03.0055 como Incidente de Recurso Repetitivo junto a este Tribunal Pleno, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: Incide adicional noturno quanto à prorrogação da jornada noturna, mesmo na hipótese de não cumprimento integral da jornada no período noturno (jornada mista)? ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno, por unanimidade, acolher a proposta de afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: Incide adicional noturno quanto à prorrogação da jornada noturna, mesmo na hipótese de não cumprimento integral da jornada no período noturno (jornada mista)? Determina-se o encaminhamento dos autos à distribuição, na forma regimental. Brasília, 24 de março de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST