Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 343 do STF

Súmula

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

804 decisões

19

AGO 2026

STJAR 6.489

Previdência privada: resgate de contribuições

Ação rescisória ajuizada por participantes de entidade fechada de previdência complementar em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, visando desconstituir acórdão…

  • Processo Civil
  • Previdência privada
  • +5

18

AGO 2026

TSTAR 25904-41.2016.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

18

AGO 2026

TSTROT 6441-23.2021.5.15.0000

Decadência: ar n.º 2.876 do STF

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +5

18

AGO 2026

TSTROT 5675-67.2021.5.15.0000

Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015: decadência

Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória interposto contra acórdão lavrado pela 3.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 15.ª Região que, após afastar a arguição de decadência, julgou procedente o pedido de corte rescisório.

  • Processo Civil
  • Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015
  • +5

18

AGO 2026

TSTAR 15954-08.2016.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

18

AGO 2026

TSTROT 6279-28.2021.5.15.0000

Decadência: ar n.º 2876 do STF

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +5

18

AGO 2026

TSTROT 6303-56.2021.5.15.0000

Decadência: ar n.º 2.876 do STF

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +5

18

AGO 2026

TSTROT 6310-48.2021.5.15.0000

Decadência: ar n.º 2.876 do STF

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +5

18

AGO 2026

TSTAR 7756-79.2016.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

18

AGO 2026

TSTROT 8930-67.2020.5.15.0000

Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015: decadência

Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória interposto contra acórdão lavrado pela 3.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 15.ª Região que, após afastar a arguição de decadência, julgou procedente o pedido de corte rescisório.

  • Processo Civil
  • Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015
  • +5

14

AGO 2026

TSTROT 0020799-85.2024.5.15.0000

Decisão fundada em norma jurídica declarada inconstitucional pelo supremo tribunal federal

Ainda que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF seja anterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, revela-se cabível a ação rescisória visando a desconstituição da coisa julgada inconstitucional, como no caso.

  • Direito do Trabalho
  • Decisão rescindenda transitada em julgado em momento anterior
  • +3

14

AGO 2026

TSTROT 0000954-17.2025.5.12.0000

Deserção do recurso ordinário interposto no feito matriz

Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V, do CPC, por violação dos artigos 5.º, LIV e LV, da Constituição da República, 932, parágrafo único, e 1.007, § 2.º, do CPC, objetivando desconstituir o acordão…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário interposto no feito matriz
  • +4

14

AGO 2026

TSTROT 0010439-90.2025.5.03.0000

Alegação de violação do art. 840, § 1º, da CLT: limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Cuida-se, na origem, de ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC, mediante a qual se pretende rescindir capítulo de acórdão regional lavrado em julgamento de recurso ordinário, no qual se limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial.

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de violação do art. 840, § 1º, da CLT
  • +3

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.