Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
786 decisões
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.050.897
Caracteriza litigância de má-fé da União a indicação errônea, no agravo em recurso especial, da data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, como forma a infirmar a premissa adotada pela decisão atacada quanto à incidência da Súmula n. 343/STF.
14
SET 2026
STFARE 1.618.368 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
SET 2026
STFARE 1.607.375 ED-AgR
Ao tempo da prolação da descisão rescindenda não havia dissenso jurisprudencial, de modo que não há falar em violação da Súmula nº 343/STF.
10
SET 2026
TSTROT 0000574-55.2024.5.11.0000
Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 525, § 15, do CPC, em razão da existência de título executivo judicial fundado em interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de…
10
SET 2026
TSTAg-ROT 0041010-79.2023.5.15.0000
Trata-se de pretensão rescisória calcada no art. 966, V, do CPC, em que se pretende rescindir a sentença na qual se limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial da reclamação trabalhista, sob a alegação de violação do art. 840,…
10
SET 2026
TSTROT 0026454-44.2024.5.04.0000
Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 525, § 15, do CPC, em razão da existência de título executivo judicial fundado em interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de…
09
SET 2026
STJAR 7.768
Ação rescisória ajuizada por entidade de previdência complementar fechada, com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição do julgado proferido em recurso especial que, ao reformar acórdão do Tribunal a quo, reconheceu a…
04
SET 2026
STFARE 1.610.112 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
04
SET 2026
STFARE 1.610.112 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
04
SET 2026
STFRE 1.598.367 AgR
Cabe, em regra, ação rescisória quando a decisão rescindenda originária tratar de matéria constitucional.
03
SET 2026
STJAR 5.541
851 e 855 pelo Supremo Tribunal Federal não implica carência superveniente do interesse processual, pois, conquanto prescindível o ajuizamento de ação rescisória para a produção de efeitos prospectivos ao julgamento proferido em controle concentrado ou em…
03
SET 2026
STJAR 5.584
851 e 855 pelo Supremo Tribunal Federal não implica carência superveniente do interesse processual, pois, conquanto prescindível o ajuizamento de ação rescisória para a produção de efeitos prospectivos ao julgamento proferido em controle concentrado ou em…
03
SET 2026
STJAR 7.558
(a) é inconstitucional utilizar o principal do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários contratuais; (b) é possível a utilização exclusiva dos juros de mora para tal finalidade, diante da natureza autônoma (ADPF 528; Tema 1.256/STF).
01
SET 2026
TSTROT 5881-81.2021.5.15.0000
Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória interposto contra acórdão lavrado pela 3.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 15.ª Região que, após afastar a arguição de decadência, julgou procedente o pedido de corte rescisório.
01
SET 2026
TSTROT 5944-09.2021.5.15.0000
Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória interposto contra acórdão lavrado pela 3.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 15.ª Região que, após afastar a arguição de decadência, julgou procedente o pedido de corte rescisório.
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