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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 343 do STF

Súmula

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

804 decisões

13

MAR 2026

STFARE 1.581.451 AgR

Concurso público: cargo de Psicólogo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Concurso público
  • +5

13

MAR 2026

STFRE 1.584.247 AgR

Bolsa Família: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito de Família
  • Bolsa Família
  • +1

11

MAR 2026

STJEREsp 1.431.163

Auditores fiscais da receita federal: orientação em consonância com a jurisprudência desta corte à época do trânsito em julgado

343/STF e 134/TFR, não cabe ação rescisória, por violação manifesta a norma jurídica, quando, ao tempo da formação da res judicata, havia controvérsia jurisprudencial sobre os dispositivos legais invocados para fundamentar a decisão rescindenda, ainda que,…

  • Auditores fiscais da receita federal
  • Posterior overruling operado no julgamento do tema n. 548/STJ
  • +4

11

MAR 2026

STJEREsp 1.910.729

Auditores fiscais da receita federal: orientação em consonância com a jurisprudência desta corte à época do trânsito em julgado

343/STF e 134/TFR, não cabe ação rescisória, por violação manifesta a norma jurídica, quando, ao tempo da formação da res judicata, havia controvérsia jurisprudencial sobre os dispositivos legais invocados para fundamentar a decisão rescindenda, ainda que,…

  • Auditores fiscais da receita federal
  • Posterior overruling operado no julgamento do tema n. 548/STJ
  • +4

09

MAR 2026

STJAREsp 2.763.105

Alienação fiduciária: imóvel

A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 não se presta a corrigir injustiças, má apreciação da prova ou uniformizar jurisprudência quando a decisão rescindenda adotou interpretação razoável, ainda que não a melhor, dentre as possíveis nos…

  • Processo Civil
  • Alienação fiduciária
  • +5

09

MAR 2026

TSTEDCiv-RO 489-18.2016.5.05.0000

Petrobras: complementação de rmnr

Não se verifica omissão no acórdão que julgou procedente a ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

09

MAR 2026

STJAgInt no REsp 1.903.179

Previdência privada: reserva de poupança

A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que não tenha havido pronunciamento judicial sobre a inexistência do fato que o acórdão rescindendo tenha admitido ou tido por existente fato não ocorrido.

  • Direito Previdenciário
  • Previdência privada
  • +5

09

MAR 2026

TSTROT 4437-96.2023.5.13.0000

Empresa brasileira de correios e telégrafos: plano de saúde

Comporta corte rescisório, por violação manifesta do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, decisão rescindenda que determina que a ré, como obrigação de fazer, se abstenha de cobrar mensalidade e de alterar o sistema de coparticipação da…

  • Direito do Trabalho
  • Empresa brasileira de correios e telégrafos
  • +4

06

MAR 2026

STFARE 1.586.510 AgR

“Operação Arinna”: atuação da polícia rodoviária federal

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Penal
  • “Operação Arinna”
  • +4

05

MAR 2026

TSTAg-AR 1000280-36.2017.5.00.0000

Petrobras: diferenças de rmnr

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927/DF, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação dada por esta Corte às normas coletivas relativas ao cálculo da RMNR no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 da Tabela de…

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

05

MAR 2026

TSTROT 0034942-56.2022.5.04.0000

Férias: atraso no pagamento

No caso dos autos, foi respeitado o prazo decadencial previsto no art. 975 do CPC. A decisão rescindenda condenou o Município Reclamado ao pagamento em dobro da remuneração das férias, aplicando ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 450 desta Corte.

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • +5

05

MAR 2026

TSTAg-EDCiv-ROT 0000092-61.2019.5.19.0000

Diferenças de complemento de rmnr: inc. v do art. 966 do CPC

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927/DF, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação dada por esta Corte às normas coletivas relativas ao cálculo da RMNR no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 da Tabela de…

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de complemento de rmnr
  • +1

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