09
JUN 2026
STFRE 1.599.060 AgR
Precatório pago: extinção da execução
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
- Direito Previdenciário
- Precatório pago
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 1170 do STF
Precedente qualificadoÉ aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
313 decisões
08
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.973.415
Sobrestamento
Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
- Processo Civil
- Sobrestamento
- +1
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0104200-38.2004.5.05.0492
Tramitação preferencial: execução
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 810, separou os encargos das condenações não tributárias da Fazenda Pública, definindo o IPCA-E para a correção monetária e mantendo os juros da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) para a mora.
- Direito do Trabalho
- Tramitação preferencial
- +5
01
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.167.244
Cumprimento de sentença: juízo de conformidade
Tema 1.361/STF: "Aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso".
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
29
MAI 2026
STFRE 1.532.891 AgR
Aplicação da TR como índice de correção monetária
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo o indeferimento de pedido de expedição de requisição complementar para pagamento de diferenças decorrentes da aplicação do índice de correção monetária definido…
- Processo Civil
- Aplicação da TR como índice de correção monetária
- +5
22
MAI 2026
STFRcl 93.020 AgR
Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
- Direito Constitucional
22
MAI 2026
STFRcl 93.036 AgR
Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
- Direito Constitucional
22
MAI 2026
STFRcl 93.018 AgR
Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
- Direito Constitucional
22
MAI 2026
STFRE 1.597.714 AgR
Correção monetária: coisa julgada
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em sede de agravo de instrumento, reconheceu a ocorrência de preclusão e coisa…
- Direito Previdenciário
- Correção monetária
- +5
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AgInt no PDist no REsp 2.127.622
Matéria afetada: sobrestamento do processo até o exercício do juízo de conformação
A questão debatida nos autos, qual seja, " d efinir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir do entendimen to firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos…
- Processo Civil
- Matéria afetada
- +2
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.203.115
Cumprimento individual de sentença coletiva: auxílio alimentação
O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 259, §2º, do RISTJ.
- Processo Civil
- Cumprimento individual de sentença coletiva
- +5
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 1.948.228
Excesso de execução: fazenda pública
O art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, é inaplicável como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, nos termos da tese firmada por esta Corte no julgamento…
- Processo Civil
- Excesso de execução
- +5
13
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.031.706
Servidor público: cumprimento de sentença
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública e obrigações de trato sucessivo, razão pela qual a alteração dos índices para adequação a parâmetros constitucionais não ofende a coisa…
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +5
13
MAI 2026
TSTAg-ED-RR 30-28.2016.5.04.0005
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução
Agravo interno a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista. Agravo interno conhecido e provido.
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +4
13
MAI 2026
TSTAg-RR 125100-24.2007.5.13.0004
Índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas
A argumentação trazida pela União nas suas razões de Agravo Interno não subsiste diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.170 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual " é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não…
- Direito do Trabalho
- Índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas
- +5