Tramitação preferencial: execução

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 71, § 5º, DA LEI 10.741/2003 (IDOSO ACIMA DE 80 ANOS). EXECUÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 810 E 1170 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 810, separou os encargos das condenações não tributárias da Fazenda Pública, definindo o IPCA-E para a correção monetária e mantendo os juros da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) para a mora. 2. No caso dos autos, constata-se que o inconformismo da exequente decorre de indistinção terminológica na leitura das contas de liquidação. 3. No período anterior a 9/12/2021, aplicou-se rigorosamente o IPCA-E para a correção monetária (atualização do valor principal), em estrito alinhamento ao Tema 810. Eventual utilização da 'Poupança' ou da 'TR' na planilha apresenta-se única e exclusivamente relacionada aos juros de mora, critério este chancelado e mantido pelo STF. Portanto, o que ocorreu foi uma interpretação equivocada dos cálculos de liquidação. 4. Mostra-se correto, ainda, o cálculo que observou com exatidão a linha de corte cronológica estabelecida pelo Tema 1170 do STF, aplicando de forma isolada e unificada a taxa Selic a partir de 9/12/2021, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Agravo conhecido e não provido.