Índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas

AGRAVO INTERNO RECURSO DE REVISTA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. INSUBSISTÊNCIA TEMA 1.170 DO STF. A argumentação trazida pela União nas suas razões de Agravo Interno não subsiste diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.170 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual " é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1.º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado ." Decisão monocrática que conheceu e proveu o Recurso de Revista dos exequentes que se mantém. Agravo conhecido e não provido.