Jurisprudências
Decisões que citam
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
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313 decisões
01
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.189.714
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
25
NOV 2025
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 47.118
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos Temas n. 339, 660, 895 e 1.170 do STF.
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.156.777
A orientação do STJ é a de que a aplicação de juros de mora e correção monetária (encargos acessórios da obrigação principal), pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou…
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.221.095
Na origem: trata-se de embargos à execução em que o Executado alega excesso na execução por conta da utilização de percentuais de correção monetária e de juros de mora equivocados. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes.
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.191.921
O Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes, afastando omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.220.395
"Os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual, e portanto, devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou…
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.847.141
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
14
NOV 2025
STFRcl 84.612 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação proposta em face de decisão que teria deixado de aplicar as teses firmadas nos julgamentos dos Temas 810, 1170 e 1361 da repercussão geral.
14
NOV 2025
TSTRR-Ag 10220-63.2022.5.15.0060
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o atual entendimento da Suprema Corte consolidado nas ADI´s 4.357, 4.425 e 5.348 e nos Temas 810 e 1170, bem como com o teor da EC nº 113/2021, dá-se provimento ao Agravo Interno.
14
NOV 2025
STFRcl 85.423 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por alegado desrespeito aos julgamentos do RE 870.947 RG (Tema 810), do RE 1.317.982 RG (Tema 1.170) e do RE 1.505.031 RG (Tema 1.361).
14
NOV 2025
STFARE 1.572.756 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
12
NOV 2025
STJEDcl nos EDcl no REsp 1.783.281
O STF julgou o Tema 1170 da repercussão geral e estipulou ser "aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.…
12
NOV 2025
STJAgInt nos EmbExeMS 6.864
Trata-se de agravo interno contra a decisão de fls. 1.148-1.156, que estabeleceu, dentre outros critérios de liquidação do julgado, que o termo inicial e o índice de juros de mora seriam aqueles fixados no título executivo.
12
NOV 2025
STJAREsp 2.926.386
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual, e portanto, devem ser incluídos na conta de…
10
NOV 2025
STFRcl 85.421 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. índice de correção monetária aplicável às condenações da fazenda pública. alegação de descumprimento dos temas 810 e 1.170 da repercussão geral: ausência de demonstração de teratologia. impossibilidade de…
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