Jurisprudências
Decisões que citam
I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
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164 decisões
14
OUT 2025
TSTAIRR 0017064-82.2022.5.16.0001
O Tribunal Regional adotou tese no sentido de que o exequente, “à data do ajuizamento desta execução individual (em 12/08/2022), detinha plena ciência de que já tramitava a demanda coletiva, ajuizada no ano de 2014” e que, “de forma tácita, renunciou aos…
08
OUT 2025
TSTRR-RR 0000550-46.2023.5.22.0003
Em face da plausibilidade da indigitada violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, o agravo deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
30
SET 2025
TSTRRAg 1151-10.2015.5.12.0036
Na vertente hipótese, o réu deixou de indicar precisamente quais questões suscitadas e relevantes para o deslinde da controvérsia não foram analisadas pelo Tribunal Regional, o que torna inviável o cotejo com o v. acórdão de julgamento do recurso ordinário,…
19
SET 2025
STFRcl 74.168 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de esgotamento da instâncias recursais ordinárias, aliada à carência de estrita aderência entre o paradigma de controle suscitado e os…
17
SET 2025
TSTAIRR 131658-22.2015.5.13.0007
No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça…
16
SET 2025
TSTAg-RRAg 10129-31.2016.5.09.0001
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
12
SET 2025
STFRcl 72.045 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de teratologia na aplicação do Tema RG nº 499 (RE nº 612.043/PR), pelo Tribunal reclamado, e a inaplicabilidade do Tema RG nº 1.075 à…
12
SET 2025
STFRcl 81.106 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a inobservância do requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez arguido desrespeito a tese fixada em recurso extraordinário com repercussão geral…
03
SET 2025
TSTAIRR 0101882-54.2018.5.01.0411
O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante ao ajuizamento de diversas ações com o mesmo objeto, não havendo omissão quanto às…
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1467-16.2011.5.15.0089
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP ( Tema 1075 do ementário de repercussão geral), fixou as teses de que " I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo…
20
AGO 2025
TSTRO 24175-11.2016.5.24.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Sindicato dos Bancários de Dourados e Região, com fulcro no art. 485, V, do CPC, contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública que limitou a condenação ao âmbito da competência territorial do órgão…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 12068-50.2014.5.18.0103
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, no tocante aos temas à "responsabilidade civil por dano moral coletivo" e "quantum indenizatório" , em que aplicado óbice processual, pois o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema…
14
AGO 2025
TSTEDCiv-ED-RR 20461-29.2016.5.04.0702
1 Esta Segunda Turma deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho para restabelecer a sentença quanto à abrangência nacional das obrigações de fazer e não fazer imputadas à reclamada e quanto ao valor da indenização por danos morais…
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 381-68.2022.5.09.0678
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
12
AGO 2025
TSTRRAg 28-11.2018.5.23.0021
Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que, nos termos dos arts. 129, III, da Constituição Federal e 6º, VII, e 83, III, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor ação civil pública que…
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