Jurisprudências
Decisões que citam
I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
157 decisões
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 46-16.2023.5.23.0002
Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do exequente. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
14
MAI 2025
STJAgInt no REsp 2.180.899
Não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
13
MAI 2025
TSTAIRR 10531-34.2016.5.03.0081
Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, no que concerne à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não reúne condições de admissibilidade, esbarrando no óbice das art. 896, § 1º-A, IV, da CLT .
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR-AIRR 0000034-02.2023.5.23.0002
Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do exequente. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR-AIRR 0000781-83.2022.5.23.0002
Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da exequente. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
23
ABR 2025
TSTRRAg-RRAg 0020030-11.2019.5.04.0016
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 12921-59.2017.5.15.0096
Por meio da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento do agravo de instrumento da reclamada .
08
ABR 2025
TSTCCCiv 10551-27.2021.5.18.0018
Os artigos 54 e 55 do CPC dispõem que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, que se reputam conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
02
ABR 2025
TSTRRAg 10432-56.2013.5.08.0202
Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR-AIRR 0000050-53.2023.5.23.0002
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do exequente.
12
MAR 2025
TSTRRAg 11618-30.2017.5.03.0068
O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe proceder ao exame não só dos pressupostos genéricos do…
21
FEV 2025
STFRcl 71.138 AgR
Inobservância do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do RE-RG 1.101.937 (tema 1.075). Julgamento conjunto das ações civis públicas. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação.
21
FEV 2025
STFARE 1.455.395 AgR
É ônus do recorrente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada.
13
DEZ 2024
STFRE 1.521.487 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
11
DEZ 2024
TSTAIRR 1635-03.2011.5.23.0022
O TRT entendeu que o acordo judicial firmado entre as partes não apresenta disposição limitando sua aplicação aos empregados exercentes da função de operador de produção (com exceção do item "b"), tampouco apenas ao Município de Alto Araguaia - MT, mas sim a…
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