Jurisprudências
Decisões que citam
A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
128 decisões
14
MAR 2025
STFARE 1.368.680 AgR-ED-EDv
Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. diferencial de alíquota do icms-difal. validade da cobrança do adicional de…
11
MAR 2025
STFARE 1.529.716 ED-segundos
O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…
28
FEV 2025
STFARE 1.500.322 ED-AgR
Agravo interno interposto de decisão que deu provimento em parte ao recurso extraordinário, de modo a afastar a cobrança antecipada do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte do…
24
FEV 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.053.057
É vedado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisar a conclusão do Tribunal de origem que, ao solucionar o caso concreto, aprecia a modulação de efeitos de precedente vinculante (Tema 1.093/STF), sob pena de configurar usurpação de competência da Suprema…
21
FEV 2025
STFARE 783.116 AgR-segundo
Agravos regimentais que discutem a apropriação "em cota única" pelo contribuinte dos valores de diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-Difal) recolhidos indevidamente, sem aplicação da Lei Complementar nº 102, de 2000, e a incidência do enunciado nº 280 da…
21
FEV 2025
STFARE 783.116 AgR
essa à corte de origem para análise da matéria remanescente.
21
FEV 2025
STFRE 1.527.727 AgR
Agravo regimental manejado contra decisão mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão no qual o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reconheceu a validade da Lei Distrital nº 5.546/15, que…
21
FEV 2025
STFARE 1.507.292 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se aplicou a tese firmada no Tema nº 1.093 do ementário da Repercussão Geral, reconhecendo a exigibilidade do ICMS-Difal a partir do exercício financeiro de 2022.
21
FEV 2025
STFARE 1.529.084 AgR
Agravo regimental interposto em desfavor de decisão pela qual se negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, o qual discutia a aplicação do ICMS-Difal instituído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015, e regulamentado pela Lei Complementar nº…
14
FEV 2025
STFRE 1.504.739 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual foi dado parcial provimento a recurso extraordinário para afastar a cobrança antecipada do diferencial de alíquota do ICMS, nas operações envolvendo consumidor final não contribuinte do tributo, nos…
14
FEV 2025
STFRE 1.504.739 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento a recurso extraordinário para determinar a observância da modulação de efeitos operada nos julgamentos da ADI 5.469 e do Tema nº 1.093/RG, quanto à cobrança do diferencial de alíquota…
03
FEV 2025
STFARE 1.509.873 AgR
I Ausência de prequestionamento do art. 170, IV, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF.
13
DEZ 2024
STFARE 1.483.483 AgR
A Emenda Constitucional n. 87/2015 não inovou o ordenamento jurídico em relação à cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) de consumidor final contribuinte do imposto, como ocorre na situação concreta, limitando-se a estabelecer nova situação a…
13
DEZ 2024
STFRE 1.502.224 AgR
Agravo interno interposto de decisão que deu parcial provimento ao recurso apresentado pelo Estado de Minas Gerais, reconhecendo, contudo, a constitucionalidade do adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP).
06
DEZ 2024
STFARE 1.468.541 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais com consumidor final contribuinte do tributo, com fundamento na Emenda Constitucional n. 87/2015.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
