ICMS: adicional destinado ao fundo estadual de combate à pobreza (fecp)

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). CONVALIDAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 31/2000 E 42/2003. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INDEPENDÊNCIA DE BASES NORMATIVA E ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento a recurso extraordinário para determinar a observância da modulação de efeitos operada nos julgamentos da ADI 5.469 e do Tema nº 1.093/RG, quanto à cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, mantando o acórdão prolatado na origem relativamente à constitucionalidade do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão consiste em saber se é adequada a cobrança do adicional destinado ao FECP, considerado o julgamento do Tema nº 1.093/RG e da ADI 5.469.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003 convalidou os adicionais para os fundos de combate à pobreza instituídos por leis estaduais (RE 592.152 RG, Tribunal Pleno, ministro Cristiano Zanin, DJe de 3 de julho de 2024, Tema nº 1.305/RG).

4. O Plenário do Supremo assentou a validade das leis estaduais instituidoras dos fundos de combate à pobreza, naquilo que não conflitarem com a EC nº 33/2001 e a EC nº 42/2003, até que advenha lei complementar federal regulamentadora.

5. O reconhecimento da não incidência do Difal não impede, por si só, a cobrança do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP), considerada a independência de bases normativa e econômica.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.