Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. IV, 5º, "caput", incs. II, VI, VIII, XXXIX, XLI e LIV, 19, inc. I, e 170 da Constituição da República, a recepção do art. 50, "caput", do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), pelo qual tipificada a exploração ou o estabelecimento de jogos de jogos de azar como contravenções penais.
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9 decisões
19
OUT 2026
STFRE 1.619.154 AgR
A matéria constitucional invocada carece do necessário prequestionamento, haja vista que não foi apreciada pelo Tribunal de Origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para se sanar eventual omissão, a atrair a incidência dos enunciados das Súmulas…
02
OUT 2026
STFRE 1.612.819 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, tendo em vista que não foi determinada a suspensão nacional dos processos no que se refere ao Tema 924 da repercussão geral.
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.279.905
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182/STJ.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.013.335
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial, opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em feito de natureza penal.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.013.335
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, por incidência da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do…
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.127.900
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
18
NOV 2025
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.127.900
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a recepção do art. 50 da Lei das Contravenções Penais pela Constituição Federal de 1988, a competência para controle de constitucionalidade e a suspensão…
04
ABR 2025
STFRcl 77.012 AgR
Agravo regimental na reclamação. penal. pretensão de sobrestamento de recurso extraordinário com base no tema 924 da repercussão geral. réu preso preventivamente. impossibilidade de sobrestamento. julgado do supremo tribunal federal no recurso extraordinário…
18
NOV 2024
STFARE 1.495.182 AgR
O Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário que não preencheu os requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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