Recepção de norma pré-constitucional: competência para controle de constitucionalidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPÇÃO DE NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a recepção do art. 50 da Lei das Contravenções Penais pela Constituição Federal de 1988, a competência para controle de constitucionalidade e a suspensão de ação penal até o julgamento do Tema 924 pelo Supremo Tribunal Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a análise da recepção de norma pré-constitucional exige reserva de plenário; (ii) saber se o Superior Tribunal de Justiça pode exercer controle difuso de constitucionalidade sobre o art. 50 da Lei das Contravenções Penais; e (iii) saber se a decisão monocrática proferida no ARE 1.543.929/SP constitui precedente vinculante que determina a suspensão da ação penal até o julgamento do Tema 924 pelo STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A análise da recepção de norma pré-constitucional não se submete à reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/88, mas a competência para apreciar a questão é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria eminentemente constitucional.

4. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para declarar a não recepção de norma pela Constituição Federal, cabendo-lhe apenas o exame de questões infraconstitucionais.

5. A decisão monocrática proferida no ARE 1.543.929/SP não constitui precedente vinculante, pois não integra o sistema de precedentes vinculantes do ordenamento jurídico brasileiro, que é taxativo e abrange apenas decisões em controle concentrado de constitucionalidade, súmulas vinculantes e decisões de mérito em repercussão geral ou recurso repetitivo.

6. A suspensão de processos em curso em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF ocorre apenas quando expressamente determinada, o que não se verificou no Tema 924.

7. Enquanto não houver pronunciamento definitivo do STF no julgamento do Tema 924, aplica-se a presunção de constitucionalidade das leis, sendo o art. 50 da Lei das Contravenções Penais presumidamente constitucional e em plena vigência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A análise da recepção de norma pré-constitucional pela Constituição Federal é matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

2. Decisões monocráticas proferidas por Ministros do STF em casos concretos não possuem efeito vinculante erga omnes.

3. A suspensão de processos em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF ocorre apenas quando expressamente determinada pela Corte.

4. O art. 50 da Lei das Contravenções Penais é presumidamente constitucional e permanece em vigor até eventual pronunciamento definitivo do STF.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 97 e 102; CPP, art. 386, III; CPC, art. 1.030.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 924; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.03.2023.