Jurisprudências
Decisões que citam
Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS - a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZIR, do Estado de Goiás - não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias previsto no art. 158, IV, da Constituição Federal, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos Municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
15 decisões
23
OUT 2026
STFRcl 92.838 AgR-ED
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão de minha relatoria que negou provimento ao agravo regimental.
02
SET 2026
STJREsp 1.796.388
O recorrente aponta negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) e negativa de vigência aos arts. 3º da Lei Complementar n. 63/1990 e 11 da Lei Complementar n. 101/2000, vinculando o conceito de "produto da arrecadação" à inexistência de repasse…
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.223.129
Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em sede de ação de cobrança ajuizada por Município contra Estado-membro, na qual se controverte a inclusão, ou não, dos valores correspondentes a…
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.075.140
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, revisar os fundamentos contidos no acórdão recorrido que envolvam a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
15
MAI 2026
STFARE 1.587.932 AgR
Agravo interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário ante a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em controvérsia acerca do rito de pagamento de valores devidos pelo Estado de…
28
ABR 2026
STFAR 3.003 AgR-ED
Embargos de declaração opostos com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada pelo Plenário desta Suprema Corte, sob alegação de omissão e contradição no acórdão embargado.
04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.219.309
Percebe-se que as conclusões do pronunciamento da segunda instância não foram objetivamente atacadas no recurso especial, embora tenham sido relevantes para a solução conferida ao caso.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.856.714
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.228.076
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
01
DEZ 2025
STFAR 3.069 MC-Ref
Ação rescisória ajuizada pelo Estado do Ceará visando desconstituir decisão proferida no RE 1.173.932, por meio da qual determinado que o ente estadual se abstivesse de descontar, da sua cota-parte do ICMS (CF, art. 158, IV), os valores relativos aos…
25
SET 2025
STFRE 1.514.950 rito
Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que determinou ao Estado que se abstenha de descontar da quota-parte do ICMS devido ao Município de…
23
MAI 2025
STFAR 3.003 AgR
O Tribunal, por maioria, (a) deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a Ação Rescisória n. 3.003/GO, com fundamento no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, para rescindir o acórdão proferido nos autos do RE nº 1.165.483, que…
06
MAI 2025
STFARE 1.504.523 ED-AgR
Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação.
11
NOV 2024
STFAR 2.956 AgR
Direito constitucional e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Expressa modulação temporal em sede de repercussão geral. Afastamento da súmula 343 e do tema 136 da repercussão geral do STF. Provimento do recurso.
11
NOV 2024
STFAR 2.957 AgR-ED
Direito constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Expressa modulação temporal em sede de repercussão geral. Afastamento da súmula 343/STF e do tema 136 da repercussão geral do STF. Provimento do recurso.
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