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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 983 do STJ

Precedente qualificado

Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

89 decisões

20

MAI 2026

STJAgRg no AREsp 3.145.995

Fungibilidade recursal: prequestionamento

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, conheceu em parte de agravo em recurso especial e, na extensão conhecida, não conheceu de recurso especial.

  • Processo Penal
  • Fungibilidade recursal
  • +1

19

MAI 2026

STJAgRg no AREsp 3.146.760

Impugnação específica: decisão de inadmissibilidade como dispositivo único

Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ apontado na decisão de inadmissibilidade da origem, com aplicação,…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +1

12

MAI 2026

STJAgRg no AREsp 3.209.056

Óbices sumulares: ausência de cotejo analítico

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem.

  • Processo Penal
  • Óbices sumulares
  • +1

05

MAI 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.083.812

Vícios integrativos: detração penal em recolhimento domiciliar noturno

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que, ao conhecer de agravo regimental, deu-lhe parcial provimento para reconhecer o direito à detração do período de prisão preventiva e do recolhimento domiciliar noturno com monitoramento…

  • Processo Penal
  • Vícios integrativos
  • +3

05

MAI 2026

STJAgRg no AREsp 3.140.786

Fixação de valor mínimo de indenização por danos morais

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, conhecendo do agravo em recurso especial, deixou de conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

  • Processo Penal
  • Fixação de valor mínimo de indenização por danos morais
  • +2

22

ABR 2026

STJAgRg nos EDcl no REsp 2.197.855

Violência doméstica: lesão corporal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial da defesa, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação criminal que manteve a condenação do agravante pelo crime do artigo 129,…

  • Direito Penal
  • Violência doméstica
  • +4

15

ABR 2026

STJAgRg no AREsp 3.128.543

Audiência do art. 16: ausência de retratação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial interposto em ação penal instaurada para apurar crimes de lesão corporal e ameaça praticados em contexto de violência doméstica e familiar, com condenação do…

  • Direito Penal
  • Audiência do art. 16
  • +4

15

ABR 2026

STJAgRg no AREsp 3.128.543

Violência doméstica: lesão corporal e ameaça

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial interposto em ação penal instaurada para apurar crimes de lesão corporal e ameaça praticados em contexto de violência doméstica e familiar, com condenação do…

  • Direito Penal
  • Violência doméstica
  • +4

10

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 2.871.469

Violência doméstica: indenização mínima por danos morais

Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia…

  • Processo Penal
  • Violência doméstica
  • +2

03

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 2.991.188

Lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

  • Processo Penal
  • Lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar
  • +2

10

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 3.083.812

Dosimetria da pena: detração penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, inciso V, combinado com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, por ausência de impugnação específica aos…

  • Direito Penal
  • Dosimetria da pena
  • +3

12

NOV 2025

STJAgRg no REsp 2.217.981

Estupro e lesão corporal no contexto de violência doméstica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

  • Direito Penal
  • Estupro e lesão corporal no contexto de violência doméstica
  • +5

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