Estupro e lesão corporal no contexto de violência doméstica

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VALOR ESPECÍFICO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (TEMA REPETITIVO 983/STJ). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

2. A defesa questiona a manutenção da condenação por estupro e lesão corporal, a dosimetria da pena e a fixação de indenização mínima, alegando genericidade do pedido e ausência de valor específico na denúncia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) definir se a condenação pode ser mantida com base na palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova; (ii) verificar a regularidade da dosimetria da pena na primeira fase; e (iii) avaliar se a fixação de indenização mínima por danos morais exige pedido expresso com indicação de valor na denúncia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A palavra da vítima, sobretudo em crimes contra a liberdade sexual e no âmbito da violência doméstica, possui valor probatório diferenciado e pode, quando harmônica com outros elementos, sustentar a condenação.

5. O acervo probatório - laudos, prontuário médico e testemunhos - foi considerado firme e suficiente para comprovar materialidade e autoria, inviabilizando a absolvição.

6. A pretensão de revisão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

7. Quanto à dosimetria, a alegação defensiva de violação a dispositivo legal foi genérica, sem correlação efetiva com a tese, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

8. A jurisprudência consolidada no STJ (Tema Repetitivo 983) estabelece que, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a indenização mínima por danos morais exige apenas pedido expresso na denúncia, sendo dispensável a indicação de valor específico.

9. No caso concreto, houve pedido expresso na denúncia, inexistindo ilegalidade na fixação do valor mínimo indenizatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância em crimes sexuais e de violência doméstica, sendo suficiente para embasar a condenação.

2. A revisão do acervo probatório em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. É inviável o conhecimento de alegações genéricas de violação legal, em razão da Súmula 284/STF.

5. A fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, em casos de violência doméstica, exige apenas pedido expresso na denúncia, sendo dispensável a indicação de valor específico ou instrução probatória detalhada.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.564.548/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.681.364/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.08.2024; STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018 (Tema Repetitivo 983).