Jurisprudências
Decisões que citam
O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 1º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9 decisões
30
SET 2026
TSTARR 271-17.2012.5.05.0004
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
02
SET 2026
TSTRR 1515-09.2012.5.05.0221
Não basta que o recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada.
20
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 307-95.2013.5.05.0013
No tocante à reiteração da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que esta Corte Superior teria mantido a omissão apontada nos acórdãos do TRT, constata-se que, nos embargos de declaração anteriormente opostos pelo…
17
SET 2025
TSTARR 5-24.2012.5.05.0006
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado os capítulos afetos ao protesto interruptivo da prescrição, à integração do anuênio na base de cálculo do adicional de periculosidade e às diferenças do…
14
AGO 2025
TSTRRAg 469-51.2012.5.05.0005
Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que os reajustes da parcela RMNR devem ser estendidos aos empregados aposentados, de modo a garantir a paridade entre ativos e inativos assegurada pelo art. 41 do Regulamento da Petros, por aplicação analógica…
02
ABR 2025
TSTRRAg 21113-63.2016.5.04.0761
Na hipótese, o acórdão recorrido manteve a sentença que indeferira o pedido do reclamante relativo às horas de transbordo e às horas in itinere , por entender que referidos períodos não se configuram como tempo à disposição do empregador, nos termos da Lei…
12
MAR 2025
TSTRR 14-56.2012.5.05.0015
Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
04
DEZ 2024
TSTAIRR 20223-33.2013.5.04.0405
Examinado o conjunto fático-probatório, o TRT consignou que "a perita contábil informou que os documentos anexados aos autos pela ré não permitem verificar a correção ou incorreção do cálculo da remuneração variável, sequer sendo juntada a planilha de vendas…
27
NOV 2024
TSTARR 787-75.2016.5.20.0005
O Regional, após análise de conteúdo fático-probatório, concluiu que o autor não obteve êxito em contrapor a veracidade dos cartões de ponto juntados pela empregadora.
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