Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
18
MAI 2026
TSTAIRR-RRAg-AIRR 0000714-94.2020.5.05.0421
No presente caso, o Tribunal Regional decidiu que, apesar de a Súmula 109 do TST vedar a compensação entre gratificação de função e horas extras para bancários não enquadrados no §2º do art. 224 da CLT, a CCT 2018/2020 dos bancários, que permite essa…
13
MAI 2026
TSTRRAg 10657-77.2015.5.15.0019
A ré sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse o pronunciamento acerca do pedido de compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras…
13
MAI 2026
TSTRR 1000775-96.2018.5.02.0612
Evidenciada a possibilidade de provimento do recurso da parte, deixa-se de examinar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC.
13
MAI 2026
TSTRR-Ag-Emb 0000901-26.2020.5.06.0211
O Tribunal Regional, com base na prova oral, consignou que a reclamante exercia funções eminentemente operacionais, sem fidúcia especial. A alteração dessa premissa encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 21062-08.2017.5.04.0732
Na esteira da balizada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Uniformizadora confere aos sindicatos legitimidade para propor qualquer ação, com vistas a resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional que…
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0016256-81.2021.5.16.0011
Agravo contra a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor.
13
MAI 2026
TSTRRAg 0000214-90.2022.5.09.0665
Na hipótese, o Tribunal Regional, ao examinar a controvérsia, concluiu pela improcedência do pedido.
13
MAI 2026
TSTRR 2656-15.2011.5.02.0049
Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
12
MAI 2026
TSTAg-Emb 0000720-37.2022.5.09.0028
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
11
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000221-34.2021.5.02.0006
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…
11
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000868-69.2022.5.10.0012
Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, entendeu que as atividades exercidas pela Reclamante não demonstram cargo com fidúcia especial.
08
MAI 2026
TSTAg-RRAg 10452-33.2013.5.04.0663
Na espécie, a Corte Regional, ao valorar os fatos e as provas constantes dos autos, firmou convicção de que as atividades inerentes ao cargo desempenhado pela reclamante não eram revestidas de especial fidúcia apta a caracterizar o cargo de confiança…
07
MAI 2026
TSTRR 100704-90.2020.5.01.0511
Nos termos do §2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se examina a nulidade alegada quando o julgador decide o mérito em favor da parte a quem aproveite tal declaração.
04
MAI 2026
TSTAg-ARR 10077-79.2015.5.05.0551
Em decisão monocrática, foi conhecido e dado provimento ao recurso de revista da parte Reclamada, quanto ao tema em questão, para determinar que a base de cálculo das horas extras deferidas em juízo deve considerar a gratificação referente à jornada de seis…
04
MAI 2026
TSTAIRR 2054-29.2013.5.09.0091
A matéria relativa ao divisor aplicável ao bancário foi submetida à sistemática dos recursos de revista repetitivos pela SBDI Plena desta Corte (TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138), ocasião em que foi firmada a tese de que "a inclusão do sábado como dia de…
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