Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 20853-76.2017.5.04.0461
O banco réu sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse a manifestação sobre a prova documental (atas de comitê de crédito, certificação ANBIMA, assinatura autorizada e…
03
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0100306-94.2021.5.01.0031
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
03
JUN 2026
TSTRR 24813-28.2022.5.24.0002
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. Agravo interno provido.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 21043-57.2017.5.04.0261
Na hipótese, o Tribunal Regional registrou: "... não há, em relação ao período em que o autor trabalhou na agência de Montenegro, prova acerca da condição especial de chefia ou de confiança, o que é pressuposto essencial para a aplicação do artigo 224, § 2º,…
02
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1000273-92.2023.5.02.0383
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
01
JUN 2026
TSTAIRR 1001049-64.2024.5.02.0381
O Tribunal Regional, ao examinar a controvérsia, amparou-se no conjunto fático-probatório para concluir pela incompatibilidade da norma coletiva com a situação concreta dos autos, afastando, assim, a alegada violação de dispositivos constitucionais e legais,…
01
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0000469-58.2022.5.10.0006
TRT rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa ao fundamento de que “o indeferimento da produção de prova digital se pautou por lícito procedimento do juízo na admissibilidade da prova, face à falta de relevância e aptidão para a…
27
MAI 2026
TSTRRAg 101830-74.2016.5.01.0202
O Tribunal Regional manteve o direito da reclamante às horas extras excedentes à 6ª diária, diante da não caracterização do cargo de confiança. A reclamada pugna pela compensação das horas extras deferidas com a diferença de gratificação.
27
MAI 2026
TSTRR 0000278-74.2022.5.11.0009
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, “no que toca à compensação com os valores pagos a título de gratificação pelo Reclamado, é uníssono na jurisprudência trabalhista que tal verba destina-se, tão somente, a remunerar a maior complexidade do cargo…
27
MAI 2026
TSTRR 10576-40.2018.5.03.0090
Na hipótese, a Corte Regional consignou que, no período em que o autor exerceu a função de "Supervisor de Atendimento", detinha cargo de confiança bancário (12/4/2013 a 9/1/2014), nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, pois além de perceber gratificação de…
27
MAI 2026
TSTRRAg 21154-05.2018.5.04.0003
Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, exige-se que as decisões judiciais sejam fundamentadas, não se impondo, contudo, o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas daqueles capazes de, em tese, infirmar a…
22
MAI 2026
TSTEmb-EDCiv-ED-RR 21816-90.2016.5.04.0341
Sétima Turma conheceu do recurso de revista da reclamada, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 desta Corte, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar a compensação da diferença entre as horas extras deferidas com…
21
MAI 2026
TSTAg-AIRR 21195-75.2018.5.04.0001
Na hipótese, analisando-se os trechos reproduzidos pela parte nas razões de recurso de revista, se constata a ausência de fragmentos imprescindíveis para a compreensão da controvérsia, tais como aqueles em que o TRT registrou que o réu não se desvencilhou do…
19
MAI 2026
TSTAg-RRAg 20849-85.2018.5.04.0305
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000566-19.2022.5.10.0019
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança.
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