Banco do estado do rio grande do sul s.a: horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO. APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA 2018/2020. PARCELAS VINCENDAS. Na hipótese, analisando-se os trechos reproduzidos pela parte nas razões de recurso de revista, se constata a ausência de fragmentos imprescindíveis para a compreensão da controvérsia, tais como aqueles em que o TRT registrou que o réu não se desvencilhou do seu encargo de demonstrar que o autor exercia cargo de confiança, pois a prova foi no sentido de que o empregado exercia atividades técnicas na área de informática, tarefas tipicamente administrativas as quais não envolvem poder de mando e gestão e nem fidúcia diferenciada e, por isso, a Corte de origem entendeu que a jornada laboral seria a de seis horas. Também não foram transcritos os excertos em que se consignou a impossibilidade de compensação/dedução, tendo em vista que a gratificação de função remunera a maior responsabilidade e a ADI complementa tal gratificação, nos termos da Súmula nº 109 do TST; o Tribunal Regional esclareceu ainda que a OJ Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST se aplica somente à Caixa Econômica Federal, por ser norma interna desta e se tratar de hipótese de reversão ao cargo efetivo e, no caso em discussão, não há notícia de que o réu tenha destituído o autor da função comissionada. Dessa forma, ao deixar de reproduzir tais fragmentos do acórdão recorrido, o réu não observou o requisito processual a que alude o art. 896, §1º-A, I, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e não provido.