Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
11
DEZ 2024
TSTRRAg 1154-84.2014.5.03.0024
O TRT manteve a sentença que acolheu a interrupção da prescrição em face do protesto ajuizado pelo Sindicato da categoria.
10
DEZ 2024
TSTRR 0100856-75.2022.5.01.0283
Recurso de revista contra acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário do autor.
05
DEZ 2024
TSTEmb-E-ED-Ag-RR 131-57.2022.5.21.0013
Esta Corte Uniformizadora tem decidido reiteradamente no sentido de que deve haver a dedução de valores a título de diferença de gratificação de função com as horas extras laboradas no caso dos empregados da CEF, nos moldes da Orientação Jurisprudencial…
04
DEZ 2024
TSTRR 85000-27.2007.5.02.0006
7ª Turma, por meio de acórdão publicado em 19/10/2018, não conheceu do recurso de revista da Autora, no tema " inovação recursal. Compensação. Gratificação de função. Horas extraordinárias ", com fundamento na Súmula 126/TST.
04
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 21147-97.2015.5.04.0009
Trata-se de pedido de horas extras a partir da sexta diária, formulado por empregado bancário que atuava como Gerente de Negócios.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010749-35.2020.5.03.0077
Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada em relação ao tema que discute a compensação entre os valores das horas extras deferidas nestes autos e a gratificação de função, na medida em que a controvérsia foi examinada…
04
DEZ 2024
TSTRR 10789-15.2020.5.03.0013
A fruição parcial do intervalo intrajornada, antes da vigência da Lei 13.467/2017, dá direito à remuneração do período integral (Súmula nº 437 do TST). Agravo a que se nega provimento, no particular.
04
DEZ 2024
TSTRRAg-AIRR 21245-61.2015.5.04.0016
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Controverte-se acerca da prescrição aplicável à pretensão de horas extras baseada na implementação do PCS/ 1998, o qual teria modificado regra do PCS/ 1989 relativa a duração da jornada de trabalho do trabalhador ocupante de…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 21439-88.2016.5.04.0028
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
04
DEZ 2024
TSTED-RR 11024-12.2015.5.01.0013
À luz da jurisprudência da SBDI-I desta Corte, na hipótese dos autos, não se aplica a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, porquanto a matéria em apreço não se limita à validade da adesão do empregado à jornada de 6 ou 8 horas, com previsão…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 20872-52.2018.5.04.0104
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.
04
DEZ 2024
TSTRRAg 1879-44.2013.5.09.0088
Na análise da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional é imperioso que a parte transcreva, no recurso de revista, o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, bem como o inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração, a…
27
NOV 2024
TSTARR 1001934-96.2017.5.02.0034
No caso, o Tribunal Regional registrou que " o provimento acautelatório buscado pelo recorrente não encontra suporte fático nos autos, já que não restou evidenciado qualquer indício de prática de ato de retaliação pela recorrida ".
27
NOV 2024
TSTAg-RR-Ag-RR-RR 0024331-68.2022.5.24.0006
Agravo interposto com fundamento na alegação de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, em razão da previsão na Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, de compensação da…
27
NOV 2024
TSTRR 1000682-89.2021.5.02.0043
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu.
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