Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
19
MAR 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 1099-71.2019.5.09.0322
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
19
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 100313-83.2021.5.01.0226
Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a título de…
19
MAR 2025
TSTRR 1147-91.2017.5.09.0001
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra o motivo da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.
19
MAR 2025
TSTRR 392-45.2014.5.20.0008
Em razão de potencial contrariedade à Súmula nº 109 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento do sindicato autor para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular.
17
MAR 2025
TSTRR 0000339-52.2023.5.17.0131
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0001156-65.2018.5.10.0009
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
12
MAR 2025
TSTRR-Ag 197-64.2021.5.07.0012
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
12
MAR 2025
TSTRR 1001100-08.2019.5.02.0072
Evidenciada a possibilidade de provimento do recurso da parte, deixa-se de examinar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC.
12
MAR 2025
TSTRR 1253-27.2019.5.07.0005
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 823-85.2021.5.13.0022
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, firmou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 940-09.2018.5.09.0664
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
12
MAR 2025
TSTRRAg 21148-89.2018.5.04.0005
O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, não evidenciou a existência de todos os elementos caracterizadores do exercício de cargo de confiança, concluindo expressamente que o reclamante não detinha fidúcia especial, quando do exercício das…
11
MAR 2025
TSTRR 0000755-25.2022.5.23.0022
Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
11
MAR 2025
TSTRR-EDCiv-Ag-RR 0021539-78.2018.5.04.0511
Verificada a omissão no julgado, impõe-se a sua complementação, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.
26
FEV 2025
TSTRR 1194-43.2019.5.10.0009
A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por…
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