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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RR 1099-71.2019.5.09.0322

Caixa econômica federal: tesoureiro executivo

  • Direito do Trabalho
  • Caixa econômica federal
  • Tesoureiro executivo
  • Compensação das horas extras com a gratificação de função
  • Inaplicabilidade da ojt 70 da SBDI-1 do TST
  • Atividade de maior complexidade
  • Vícios inexistentes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - TESOUREIRO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INAPLICABILIDADE DA OJT 70 DA SBDI-1 DO TST - ATIVIDADE DE MAIOR COMPLEXIDADE - SÚMULA 109 DO TST . VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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