Gratificação de função: compensação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, restou consignado no acórdão regional que o instrumento coletivo carreado aos autos, celebrado entre a Federação Nacional dos Bancos e o Sindicato de Trabalhadores em Estabelecimentos Bancários, estabeleceu que eventual dedução/compensação de horas extraordinárias reconhecidas em juízo com o valor da gratificação de função pago ao bancário "será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018" (cláusula 11, § 1º). 3. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 22/11/2018, é inviável constatar as propaladas violações apontadas pela parte agravante, uma vez que a controvérsia foi dirimida em estrita obediência aos termos da Convenção Coletiva de Trabalho adunada aos autos e aos termos da Súmula n° 109/TST. Agravo a que se nega provimento.