Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1973-34.2017.5.05.0291
Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20297-93.2017.5.04.0002
Quanto à ilegitimidade do sindicato, o réu não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, desatendendo desse modo o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT.
21
MAI 2025
TSTARR 129-48.2017.5.10.0020
Debate recursal sobre a Competência da Justiça do trabalho para examinar pretensão de recolhimento das contribuições previdenciárias à PREVI sobre as parcelas reconhecidas judicialmente na presente demanda.
20
MAI 2025
TSTRRAg 21866-58.2015.5.04.0404
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal Regional acerca da impossibilidade de enquadramento do reclamante no art. 224, § 2º, da CLT está assentada na análise dos fatos e das provas dos autos.
20
MAI 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000228-54.2021.5.02.0708
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
15
MAI 2025
TSTEDCiv-RR 2026-97.2011.5.12.0010
Como se nota do v. acórdão recorrido, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de horas extras excedentes da sexta diária e trigésima sexta semanal, por concluir que autora não se enquadrava no cargo de confiança do art. 224,…
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1052-63.2020.5.09.0128
Do trecho transcrito pela reclamante em suas razões de recurso de revista, não consta a tese relativa à falta de opção da reclamante pela jornada de 8 horas, o que acarretaria o distinguishing quanto à aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 70…
15
MAI 2025
TSTE-ED-RR 1001449-78.2017.5.02.0040
A controvérsia reside em saber se há Planos de Cargos e Salários prevendo duas jornadas para o empregado que, a despeito de não exercer cargo de confiança com fidúcia especial, exerce a função de tesoureiro executivo, com maiores responsabilidades.
15
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 21014-49.2017.5.04.0732
E sta Corte Uniformizadora tem decidido reiteradamente no sentido de que deve haver a dedução de valores a título de gratificação de função com as horas extras laboradas no caso dos empregados da CEF, sendo possível a compensação entre o valor pago a título…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 441-24.2022.5.23.0008
O caso dos autos não tem aderência estrita ao Tema 28 da Tabela de IRR, pois o TRT não decidiu pela invalidade de norma coletiva, mas pela inaplicabilidade da norma coletiva que trata de ações ajuizadas a partir de 2018, enquanto o caso concreto trata de…
14
MAI 2025
TSTRR 1389-35.2011.5.04.0701
O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor…
14
MAI 2025
TSTAg-RRAg 21110-31.2019.5.04.0203
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
14
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1516-84.2018.5.09.0669
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso.
14
MAI 2025
TSTEDCiv-RR 392-45.2014.5.20.0008
Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de omissão a ser sanada quanto à questão do pedido de compensação entre as horas extras deferidas e a gratificação de função paga no curso do contrato.
14
MAI 2025
TSTRRAg 1000383-79.2020.5.02.0033
A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem"…
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