Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
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522 decisões
22
AGO 2025
TSTAg-RRAg 101309-77.2019.5.01.0541
A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por…
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 21779-73.2017.5.04.0003
No caso, os trechos do acórdão recorrido indicados pela parte são insuficientes para o julgamento da demanda, tendo em vista que não contém todos os fundamentos fático-jurídicos levados em consideração pela Corte Regional no julgamento da demanda e…
21
AGO 2025
TSTAg-RRAg 11269-72.2017.5.03.0053
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o vício processual detectado (Súmula nº 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. Transcendência não examinada .
21
AGO 2025
TSTRR 0000628-05.2021.5.10.0016
A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por…
21
AGO 2025
TSTRR 1011-33.2018.5.09.0010
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento do banco reclamado para manter a decisão regional em que se…
20
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 21126-73.2017.5.04.0261
Em relação ao pedido de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida, a situação dos autos atrai a observância da regra disposta na Súmula n.º 109 do TST, porquanto não há no acórdão regional qualquer premissa que indique a…
20
AGO 2025
TSTRR 1001577-48.2018.5.02.0013
A embargante alega que houve omissão na análise da incidência da compensação prevista na OJ transitória 70, da SDI-1, TST. Insiste que o referido verbete não se aplica ao caso dos autos.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11744-94.2018.5.03.0052
No caso em exame, o TRT condenou a CEF ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, ao fundamento de que as atividades desempenhadas pelos substituídos no exercício do cargo de "Gerente de Canais e Negócios" não se enquadravam na hipótese prevista no § 2º do…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 21191-29.2018.5.04.0004
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido.
20
AGO 2025
TSTAIRR 0000335-46.2022.5.09.0010
Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 109 do TST, é firme no sentido de que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 21407-55.2017.5.04.0026
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
15
AGO 2025
TSTED-RR 1002035-92.2017.5.02.0080
A Corte regional, na análise do recurso ordinário interposto pela reclamada, em momento algum fundamentou o tema com base em eventual opção da reclamante ao Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal.
15
AGO 2025
TSTAg-RRAg 21163-89.2018.5.04.0027
Quanto à legitimidade ativado Sindicato, consignou o Regional que " a controvérsia dos autos diz respeito à tutela dos direitos vindicados pelo sindicato autor em prol dos substituídos nesta ação: consideração da 7ª e 8ª hora como extra para exercentes do…
15
AGO 2025
TSTRR 1741-85.2016.5.10.0010
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: " sob pena de não…
15
AGO 2025
TSTRRAg 1785-95.2016.5.10.0013
O art. 1º, §1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST declara "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada…
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