Horas extras: bancário sem cargo de confiança

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO SEM CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO. TESOUREIRO EXECUTIVO. OJ TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO. A embargante alega que houve omissão na análise da incidência da compensação prevista na OJ transitória 70, da SDI-1, TST. Insiste que o referido verbete não se aplica ao caso dos autos. Sustenta que não questiona a ausência de opção pela jornada elastecida, mas a inexistência de valores de gratificação distintos para tesoureiro executivo com jornada de seis e oito horas, no plano de funções vigente no âmbito da CEF. Traz arestos da SDI-1, TST. Requer aplicação da súmula 109, TST. Omissão constatada. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para nova análise do agravo interno. II –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO SEM CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO. TESOUREIRO EXECUTIVO. OJ TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO SEM CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO. TESOUREIRO EXECUTIVO. OJ TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da compensação da gratificação de função do tesoureiro executivo da Caixa Econômica Federal com o pagamento da 7ª e 8ª horas extras, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante possível contrariedade à súmula 109, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. IV - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO SEM CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO. TESOUREIRO EXECUTIVO. OJ TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, CLT ATENDIDOS. A controvérsia cinge-se em saber é possível a compensação da gratificação de função com o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, deferido em razão da descaraterização do cargo de confiança. Em julgados recentes da SBDI-1, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a aplicação da OJ transitória 70, da SBDI-1 pressupõe que esteja presente, no acórdão regional, o registro fático da existência de gratificações distintas para as jornadas de 6 e 8h no Plano de cargos de salários da CEF. Precedentes. O caso em tela trata de tesoureiro executivo da Caixa Econômica Federal que recebia gratificação de função sem exercer cargo de especial fidúcia. Não há registro quanto à existência gratificações distintas para as jornadas de seis e de oito horas. Portanto, conclusão em sentido diverso demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na forma da súmula 126, TST. A situação dos autos é análoga aos casos em que a SDI-1, do TST entendeu inaplicável a OJ 70, da SDI-1, do TST, adotando-se, por consequência, a regra geral da súmula 109, TST. Recurso de revista conhecido e provido.