Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
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522 decisões
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011060-42.2022.5.18.0011
A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por…
02
OUT 2025
TSTAg-RR 325-87.2022.5.09.0014
Consoante registrado no acórdão recorrido, a Convenção Coletiva dos Bancários estabeleceu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função recebido em contrapartida ao trabalho…
01
OUT 2025
TSTRR 512-41.2012.5.09.0016
O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 823 da Tabela de Temas com Repercussão Geral, firmou tese jurídica com efeito vinculante e eficácia "erga omnes" no sentido de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os…
01
OUT 2025
TSTRRAg 11408-46.2017.5.15.0067
Consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, verifica-se que: a) a reclamante, desde a sua contratação, em 29/11/1976, percebeu a verba auxílio-alimentação; b) não foram juntadas aos autos as normas coletivas vigentes no momento da…
01
OUT 2025
TSTRR-RRAg-RR-Ag-RR 0000752-70.2022.5.23.0022
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
01
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0101078-88.2021.5.01.0053
Em contraminuta, a ré sustentou que o agravante não teria impugnado os fundamentos da decisão agravada nos termos em que proferida, o que atrairia o óbice da Súmula nº 422, I, do TST.
01
OUT 2025
TSTRR 100526-35.2021.5.01.0050
A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem"…
30
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 1000903-16.2021.5.02.0385
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
25
SET 2025
TSTAg-RRAg 21021-21.2017.5.04.0383
Esta Corte Superior firmou posição de que a possibilidade de compensação entre a diferença de gratificação de função recebida e as horas extraordinárias prestadas a que se refere a OJT nº 70 da SBDI-1 do TST, somente se aplica aos casos em que efetivamente o…
25
SET 2025
TSTAIRR 11805-64.2018.5.03.0048
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 1420-29.2017.5.13.0011
Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento.
24
SET 2025
TSTAIRR 20404-72.2017.5.04.0541
A revista encontra-se pautada unicamente em divergência jurisprudencial, cujo aresto trazido ao cotejo revela-se inespecífico, nos moldes da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
24
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0000497-09.2022.5.12.0026
Trata-se de debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor, no tocante ao intervalo do art. 384 da CLT, o qual foi revogado pela mencionada lei.
24
SET 2025
TSTAg-RRAg 1299-05.2018.5.09.0002
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista.
24
SET 2025
TSTRR 0000878-18.2022.5.17.0013
Havendo previsão em norma coletiva, é possível a compensação entre os valores percebidos a título de horas extras com aqueles relacionados à gratificação de função, ainda que não se verifique, na prática, a fidúcia necessária para a ocupação do cargo pelo…
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