Jurisprudências
Decisões que citam
O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
28 decisões
23
OUT 2026
STFRcl 99.969 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
08
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.141.788
Não se configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o colegiado de origem enfrenta, de forma clara e fundamentada, os pontos essenciais à solução da controvérsia, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
14
SET 2026
STFARE 1.603.994 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao recurso extraordinário com agravo.
28
AGO 2026
STFARE 1.615.027 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação preliminar da repercussão geral e, subsidiariamente, por entender que o acórdão impugnado estava alinhado à jurisprudência do Supremo…
26
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.527.801
A decisão monocrática agravada, ao acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, sanou omissão quanto à delimitação temporal do pedido recursal - que não se restringia a valores pretéritos, abrangendo expressamente os valores recolhidos…
12
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.135.870
Os embargos de declaração possuem cognição restrita às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, admitindo efeitos modificativos quando a integração do julgado for necessária para sanar omissão relevante apta a influir no resultado.
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.085.367
A existência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido, ainda que contrária ao interesse da parte, afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015.
19
JUN 2026
STFARE 1.592.269 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário apresentado pelo Estado de São Paulo, para determinar que a restituição do indébito reconhecido pelo acórdão recorrido seja realizado nos termos do art. 100 da Constituição…
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.236.165
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
07
ABR 2026
STJREsp 2.194.125
O processo é originário de mandado de segurança, no qual se concedeu a ordem, a fim de afastar a incidência de IRPJ e de CSLL sobre a correção monetária e os juros de mora oriundos do levantamento de depósitos judiciais, reconhecendo-se à impetrante apenas o…
13
MAR 2026
STFARE 1.577.328 rito
Inclusão de IPI na base de cálculo do ICMS. Não incidência em operações entre contribuintes para comercialização. Compensação de créditos tributários. Ausência de ofensa à tese do Tema RG nº 1.262. Viabilidade. Negativa de provimento.
13
MAR 2026
STFARE 1.579.852 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a agravo em recurso extraordinário, mantendo-se o entendimento de que valores devidos pela Fazenda Pública devem ser pagos via precatórios, e não por folha suplementar.
02
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.643.292
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
11
FEV 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.188.297
Extrai-se dos autos que a decisão monocrática, confirmada quando do julgamento do agravo interno, não conheceu do recurso especial da contribuinte tendo como fundamento acórdão diverso.
17
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.115.799
Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como ocorre no presente caso.
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