Jurisprudências
Decisões que citam
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
533 decisões
30
JUN 2025
TSTRR 10846-82.2021.5.15.0136
Cuida-se de controvérsia acerca da alteração da natureza jurídica do vale-alimentação pago à obreira desde a sua admissão, tendo em vista a edição da Lei Municipal n.º 2.217, em julho de 2017, que atribuiu natureza indenizatória à verba .
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011014-24.2023.5.03.0112
Cinge-se a controvérsia ao pedido do autor de declaração da natureza salarial da verba auxílio alimentação.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001216-39.2017.5.09.0029
A alteração unilateral procedida pelo reclamado, mesmo que por meio de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir o funcionário anteriormente admitido, situação do reclamante, admitido em 1979, por força dos princípios da inalterabilidade contratual…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100273-57.2022.5.01.0003
A controvérsia refere-se à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao reclamante, empregado readmitido pela União, por força da Lei de Anistia nº 8.878/94, tendo em vista a atribuição de natureza indenizatória, em razão da integração da empresa ao PAT…
25
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RR 814-88.2021.5.08.0208
TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação…
25
JUN 2025
TSTAg-RRAg 20642-05.2017.5.04.0020
Pela decisão agravadafoi provido o recurso de revista do reclamante para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação.
25
JUN 2025
TSTRRAg 12310-32.2017.5.15.0056
Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois o Colegiado examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida.
25
JUN 2025
TSTAg-AIRR 854-17.2015.5.22.0103
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ficando prejudicada a análise da transcendência.
24
JUN 2025
TSTRR 21679-81.2017.5.04.0662
Revendo posicionamento anterior, por disciplina judiciária, não é possível, nesta instância recursal, a análise da questão da (in)competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda.
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 21725-51.2015.5.04.0012
Por meio de decisão unipessoal, fora conhecido e provido recurso de revista do Banco, a fim de excluir da condenação o pagamento de diferenças de gratificação semestral decorrentes da integração de horas extras e demais remunerações que não se insiram no…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011999-05.2019.5.15.0110
AGRAVO DO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUXILIO-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI MUNICIPAL…
23
JUN 2025
TSTAg-RR 1621-55.2011.5.12.0012
A parte autora insiste na alegação de que houve coação e ou fraude para aderir ao plano de incentivo à dispensa e ou aposentadoria, sendo, por isso, nula a renúncia de direitos e fazendo jus ao pagamento da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1385-34.2017.5.05.0612
PARCELA QUE DEIXOU DE SER PAGA APÓS A VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1998/1999 POR FALTA DE PREVISÃO NOS AJUSTES COLETIVOS POSTERIORES Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática agravada na qual não foi reconhecida a transcendência e…
18
JUN 2025
TSTRRAg 11828-04.2017.5.15.0115
O Tribunal Regional, com base na Súmula nº 6, IX, desta Corte Superior, entendeu que deve ser aplicada a prescrição parcial ao pleito de diferenças salariais decorrente da equiparação salarial com os empregados do Banco Central do Brasil – BACEN.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 21739-58.2017.5.04.0014
Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a pretensão de reconhecimento da natureza salarial dos auxílios-alimentação e cesta-alimentação pagos aos empregados admitidos antes da norma coletiva atribuir natureza indenizatória à parcela ou da adesão ao…
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