Jurisprudências
Decisões que citam
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
533 decisões
28
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11284-58.2017.5.03.0112
Quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação, embora o acórdão embargado tenha adotado o entendimento de que a parcela " possui natureza salarial, uma vez que a adesão do empregador ao PAT ocorreu em data posterior à data de admissão do trabalhador no…
28
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10262-79.2017.5.03.0171
Esta Corte pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a prescrição parcial sobre a pretensão relativa ao pagamento dos anuênios suprimidos pelo Banco do Brasil, nos casos em que referida parcela já estava prevista em norma interna ou no contrato…
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11118-73.2019.5.15.0095
O TRT emitiu pronunciamento expresso acerca da composição da remuneração base do autor, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
27
AGO 2025
TSTRRAg 11549-70.2016.5.03.0023
O Tribunal Regional não emitiu tese acerca do divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras. Assim, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297/TST, não há como conhecer do recurso de revista.
27
AGO 2025
TSTAg-Emb 0011395-24.2023.5.18.0012
No tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da…
27
AGO 2025
TSTRRAg 20376-39.2013.5.04.0026
A alteração do turno noturno para o diurno não configura alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 265 do TST, com a qual está em sintonia a decisão recorrida, de seguinte teor: "Adicional noturno. Alteração de turno de trabalho.
26
AGO 2025
TSTAIRR 0020497-38.2022.5.04.0451
O Regional consignou o teor da lei municipal que disciplina a concessão do benefício de vale-alimentação aos empregados públicos do Reclamado no acórdão impugnado.
22
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 680-37.2019.5.13.0032
No caso, o acórdão embargado trouxe manifestação expressa sobre o tema, consignando que a supressão unilateral dos anuênios, previstos originalmente em norma interna e não disciplinados posteriormente em norma coletiva, configura alteração contratual lesiva,…
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 21779-73.2017.5.04.0003
No caso, os trechos do acórdão recorrido indicados pela parte são insuficientes para o julgamento da demanda, tendo em vista que não contém todos os fundamentos fático-jurídicos levados em consideração pela Corte Regional no julgamento da demanda e…
22
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1568-54.2017.5.07.0028
O acórdão embargado já havia sido declinado o motivo pelo qual não se constatou a apontada ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 658-33.2018.5.09.0126
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
21
AGO 2025
TSTAIRR 11980-81.2015.5.15.0128
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
21
AGO 2025
TSTAIRR 21295-25.2017.5.04.0014
A não apreciação de fatos levantados pelo sindicato reclamante em relação ao bônus-alimentação não configura negativa de prestação jurisdicional por parte do Regional, uma vez que a pretensão lhe foi favorável, inexistindo, assim, interesse, na prefacial em…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000002-02.2017.5.02.0381
O Tribunal Regional emitiu pronunciamento expresso acerca do conjunto probatório dos autos, concluindo que estas demonstraram que as atividades do reclamante configuraram a fidúcia especial, apta ao enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, bem como que o…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11441-25.2017.5.03.0114
A controvérsia tratada no presente feito, acerca da natureza jurídica do auxílio–limentação com fundamento na Súmula nº 51, I, desta Corte, não se refere ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Pedido de sobrestamento rejeitado.
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