Negativa de prestação jurisdicional: incólumes os arts. 93, IX, da CF

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT emitiu pronunciamento expresso acerca da composição da remuneração base do autor, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Nesses termos, verifica-se que a decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF; 489, II, do CPC (458 do CPC/1973) e 832 da CLT. Agravo não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. A decisão do Tribunal Regional se fundamentou no normativo interno da reclamada, que prevê a base de cálculo dos reflexos pleiteados. O TRT registrou que o auxílio-alimentação, o salário padrão, o complemento do salário-padrão e o adicional noturno, compõem a remuneração base do autor, razão pela qual não seriam devidos reflexos do auxílio-alimentação nessas parcelas. Quanto aos reflexos em ATS e vantagens pessoais, indeferiu o pedido por constatar que estas não tem como base de cálculo a remuneração base. Nesses termos, descabe falar em afronta aos 457, § 1º e 458 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 241 do TST. Ressalte-se, que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o atual entendimento jurisprudencial desta Corte, de que a base de cálculo do ATS é aquela prevista no normativo interno (salário padrão e complementação do salário padrão), por se tratar de parcela não prevista em lei, com base de cálculo específica. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .