Negativa de prestação jurisdicional: incólumes os arts. 93, IX, da CF

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O Tribunal Regional emitiu pronunciamento expresso acerca do conjunto probatório dos autos, concluindo que estas demonstraram que as atividades do reclamante configuraram a fidúcia especial, apta ao enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, bem como que o reclamante recebeu o auxílio-alimentação, desde a sua contratação, com natureza indenizatória. Nestes termos, verifica-se que a decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF; 489, II, do CPC/2015 (458 do CPC/1973) e 832 da CLT. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, DO TST. Hipótese em que o TRT, a partir da análise dos elementos de fato e das provas dos autos, registrou que as provas dos autos evidenciaram a fidúcia especial, a que alude o art. 224, §2º, da CLT. A decisão, portanto, está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Incide o óbice da Súmula 102, I, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. Ao contrário do que sustenta a reclamante em recurso, o TRT foi expresso quanto ao recebimento do auxílio-alimentação com natureza indenizatória desde a contratação. Nesse contexto, inviável o exame da matéria à luz da tese de inalterabilidade da natureza jurídica do auxílio alimentação, pelo que não se verifica contrariedade aos termos da Súmula 241, OJ nº 413 da SDI –I do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.