Jurisprudências
Decisões que citam
É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
376 decisões
27
MAI 2026
TSTRR 0010900-17.2006.5.02.0401
A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da autora, a fim de manter a pronúncia da prescrição intercorrente, ao fundamento de que "entre a determinação exarada pelo Juízo (maio/2020 - Id.a quo 0bba1e4) e a decretação da prescrição intercorrente…
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0197100-35.2008.5.02.0055
Inicialmente, considerando que a matéria objeto de exame envolve questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, estando inclusive afetada pelo Tribunal Pleno desta Corte (Tema 39 da Tabela de IRR), reputa-se caracterizada a transcendência…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000671-31.2012.5.03.0022
Cinge-se a controvérsia a se definir pela aplicação (ou não) ao caso dos autos da prescrição intercorrente, disciplinada pelo art. 11-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/17), tendo-se em conta as circunstâncias do caso em concreto, quais sejam, início da…
19
MAI 2026
TSTRR 0210100-74.2001.5.02.0079
A matéria referente à prescrição intercorrente, diante das inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica. A Súmula 114 do TST prevê que "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente".
18
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000164-59.2022.5.11.0002
Argui-se a nulidade da decisão monocrática por ausência de enfrentamento das violações constitucionais e mera reiteração dos fundamentos regionais.
14
MAI 2026
TSTAg-AIRR 615400-30.2009.5.12.0034
Reconhece-se a transcendência jurídica, uma vez que a causa refere-se à aplicação da prescrição intercorrente, matéria inserida no art. 11-A da CLT pela Lei 13.467/2017, e que fora afetada ao Tribunal Pleno (Tema 39), para análise da questão "A prescrição…
13
MAI 2026
TSTAIRR 0010571-40.2013.5.12.0026
Cinge-se a controvérsia a se definir pela aplicação (ou não) ao caso dos autos da prescrição intercorrente, disciplinada pelo art. 11-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/17), tendo-se em conta as circunstâncias do caso em concreto, quais sejam, início da…
13
MAI 2026
TSTRR 0002822-55.2011.5.02.0014
A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente".
13
MAI 2026
TSTRR 69900-68.2005.5.02.0049
A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula n.º 114 do TST, dispunha no sentido da inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho.
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10681-78.2016.5.09.0006
Trata-se de controvérsia alheia ao tema 106 da tabela de incidente de recursos de revista repetitivos do TST, porque não se discute o prazo ou o termo inicial prescricional aplicável à execução individual de sentença formada em ação civil pública ou ação…
06
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 372-12.2021.5.17.0002
Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017.
04
MAI 2026
TSTAIRR 0356500-09.1984.5.05.0002
O tema 1232 da Tabela de Repercussão Geral do STF versa sobre a possibilidade de inclusão de empresa no polo passivo da execução pela formação de grupo econômico, não sendo esta a hipótese dos autos, em que houve regular incidente de desconsideração da…
04
MAI 2026
TSTAIRR 0128900-28.2009.5.10.0019
Cinge-se a controvérsia em definir se a prescrição intercorrente é aplicável às situações em que o título executivo foi constituído anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/217.
04
MAI 2026
TSTAIRR 0057700-14.2005.5.02.0442
Cinge-se a controvérsia em definir se a prescrição intercorrente é aplicável às situações em que o título executivo foi constituído anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/217.
29
ABR 2026
TSTAIRR 0003400-29.2002.5.03.0071
A matéria referente à prescrição intercorrente, diante das inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica.
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